18/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:07

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GAMA PACHECO em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
20/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 13:40, Alegre - 1ª Vara.
19/05/2025 14:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:58

Juntada de Petição de réplica
19/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000541-69.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO GAMA PACHECO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736, BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO À RÉPLICA.

ALEGRE-ES, 15 de maio de 2025.

Diretor de Secretaria
18/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 03:07

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO GAMA PACHECO em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
06/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 14:18

Juntada de Ofício
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000.

Telefone: (28) 35328755.

PROCESSO Nº 5000541-69.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO GAMA PACHECO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer a audiência designada conforme a decisão abaixo: DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por LUIZ FERNANDO GAMA PACHECO em face de BANCO PAN S.A., com fundamento nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, relacionados a um cartão de crédito consignado não solicitado.

O autor alega que, desde janeiro de 2019, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário originados de um contrato de cartão de crédito consignado, cujas condições e contratação são desconhecidas.

Os descontos são realizados de forma contínua e sem previsão de término.

O autor requer, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício e a inversão do ônus da prova. É sucinto o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Tutela de Urgência O autor pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, visando à suspensão imediata dos descontos realizados a título de Reserva de Margem Consignável, alegando que tais descontos são indevidos e ocorreram sem sua solicitação, além de não terem sido informadas as condições contratuais, como taxas de juros e prazo de pagamento.

A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos apresentados, especialmente os extratos (ID 65702380) que demonstram descontos mensais sem previsão de término e sem um valor constante, sendo descontadas quantias que variam de R$37,03 a R$71,42.

Além disso, a parte autora alega que não se recorda em firmar tal negócio jurídico, não conhecendo os termos da suposta contratação.

Impugnando, dessa forma, a celebração do negócio jurídico, considerando que esse eiva de vício de consentimento.

Nesse sentido, vislumbro que no atual momento processual, é impossível definir a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício do autor.

Ademais, os extratos juntados sob ID 65702379 e 65702380, pela parte autora, são suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, vez que é possível identificar a ausência de termo final para pagamento das parcelas, além de inconstância nos valores descontados mês a mês.

Assim, reputo preenchido o pressuposto da probabilidade do direito autoral em não ter descontado valores indevidos de seu benefício previdenciário.

O perigo de dano está claramente configurado, uma vez que os descontos mensais, sem previsão de término e sem valor constante, podem comprometer de forma irreversível os recursos financeiros do autor, além de causar-lhe insegurança jurídica.

Ademais, a medida pleiteada é plenamente reversível, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, os descontos poderão ser restabelecidos e os valores pagos poderão ser devolvidos, sem maiores prejuízo à parte requerida.

Da Inversão do Ônus da Prova De acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é possível quando, a critério do juiz, for mais difícil para o consumidor produzir as provas, o que ocorre no presente caso, pois o autor não possui acesso aos documentos necessários, como o contrato que deu origem aos descontos.

No presente caso, considerando a alegação de que a parte autora não firmou qualquer contrato com a parte requerida, o ônus da prova deve ser invertido, cabendo à parte requerida comprovar a regularidade da contratação e a autorização dos descontos realizados, trazendo aos autos, inclusive, o suposto contrato firmado entre as partes, o que se caracteriza como uma "prova diabólica" para o autor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, NB: 172.612.173-6, referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC); OFICIE-SE o INSS para cumprimento desta decisão, servindo como mandado/ofício; CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para audiência de conciliação, a ser oportunamente designada, conforme previsto na Lei 9.099/95.

INVERTO o ônus da prova, em favor da parte autora, compelindo a requerida a comprovar a regularidade da contratação e das cobranças.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 19/05/2025 Hora: 13:40 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 02/04/2025 Diretor de Secretaria
02/04/2025 15:53

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 13:40, Alegre - 1ª Vara.
01/04/2025 17:26

Concedida a tutela provisória
31/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:00, Alegre - 1ª Vara.
26/03/2025 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 14:00, Alegre - 1ª Vara.
26/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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