09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5001012-81.2023.8.08.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FABIO PEDRADA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO BLUNCK DE SOUZA - ES32119 DECISÃO Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

A fase de cumprimento de sentença tem por objetivo resolver uma crise de inadimplemento entre as partes.

Nela o devedor manifesta sua defesa por meio de impugnação ou pela exceção de pré-executividade.

Com natureza jurídica de incidente processual, na impugnação a cognição é restrita àquelas matérias taxativamente previstas no art. 535 CPC/15.

Vejamos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Ressalta-se que o procedimento do CPC é subordinante às Leis 9.099/95 e 12.153/09.

Isto porque o caput do art. 52 da LJE é claro ao dispor que a execução da sentença segue o disposto no CPC.

In casu, preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 54062674).

Quanto ao mérito, os argumentos lançados no petitório de ID 54062674 merecem prosperar.

Explico: Inicialmente, a Sentença de ID 35545705, condenou o requerido ao pagamento de indenização a título de férias vencidas e não gozadas conforme pleiteado na inicial, com a respectiva incidência do 1/3 constitucional.

Contudo, observa-se pelas fichas financeiras anexadas junto ao petitório de ID 54062674, que o requerido já procedeu ao pagamento do abono de férias referentes aos períodos aquisitivos da condenação.

Desse modo, consoante ponderações do item 2 da decisão ID 38492179, devem ser desconsiderados os valores pagos a título de abono de férias nos meses de Agosto/2007 (R$ 234,80), Julho/2008 (R$ 311,62), Outubro/2019 (R$ 3.747,98) e Outubro/2020 (R$ 3.668,38), conforme fichas de ID’s 54063607, 54063608, 54063610 e 54063611.

Pelo exposto: 1.

ACOLHO a impugnação de ID 54062674. 2.

RECONHEÇO, com fulcro no art. 535, inc.

IV, o excesso na execução e DETERMINO a exclusão dos valores pagos a título de abono de férias, conforme acima descrito. 3.

DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria para atualização do débito com a devida exclusão dos valores acima descritos.

Cumpra-se.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
08/07/2025 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Itapemirim
08/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:31

Recebidos os autos
12/05/2025 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
12/05/2025 16:29

Conta Atualizada
23/04/2025 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Itapemirim
11/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:56

Publicado Despacho em 08/04/2025.
10/04/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 DESPACHO 1.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca do petitório ID 63147771. 2.

Após, retornem-se os autos à Contadoria Judicial.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
04/04/2025 13:36

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/03/2025 04:31

Decorrido prazo de LEANDRO BLUNCK DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:31

Decorrido prazo de LEANDRO BLUNCK DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:31

Decorrido prazo de LEANDRO BLUNCK DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:21

Recebidos os autos
28/01/2025 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
28/01/2025 14:20

Conta Atualizada
23/01/2025 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Itapemirim
22/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:28

Recebidos os autos
21/01/2025 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/01/2025 12:27

Conta Atualizada
09/01/2025 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Itapemirim
08/01/2025 10:58

Juntada de Petição de razões finais
28/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:32

Expedição de Mandado - intimação.
11/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:16

Processo Reativado
10/09/2024 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:19

Processo Reativado
30/07/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:31

Decorrido prazo de LEANDRO BLUNCK DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:58

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:22

Conclusos para despacho
04/02/2024 22:19

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
11/01/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:59

Julgado procedente o pedido de FABIO PEDRADA DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*56-08 (REQUERENTE).
05/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:17

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 17:37

Expedição de citação eletrônica.
16/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:46

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 18:07

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:58

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 14:35

Processo Inspecionado
22/05/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 13:28

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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