04/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DE PENSÃO POR MORTE.

REINCLUSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO POLO PASSIVO.

COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA.

I.

CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, que entendeu ser competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar ação previdenciária ajuizada por Zelina Barbosa Rodrigues contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (IPAJM) e outra.

A controvérsia decorreu da exclusão do IPAJM do polo passivo pelo juízo suscitado, sob o argumento de que os valores da pensão foram pagos integralmente a terceira pessoa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a ação previdenciária após a reinclusão do IPAJM no polo passivo da demanda, considerando que o objeto da lide se restringiu à cobrança retroativa de valores referentes à pensão por morte.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O conflito de competência tem por finalidade exclusiva determinar o juízo competente para o julgamento do feito, sem análise de mérito, incluindo a legitimidade das partes, que deve ser debatida na ação originária.

O art. 63, III, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (RITJES) dispõe que compete às varas fazendárias o processamento de ações que envolvam autarquias estaduais, como o IPAJM.

A decisão que determinou a reinclusão do IPAJM no polo passivo atrai a competência do juízo fazendário para processar e julgar a demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Conflito de competência conhecido.

Juízo competente declarado o Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

Tese de julgamento: O conflito de competência destina-se apenas a definir o juízo competente para o julgamento do feito, não cabendo análise de mérito, inclusive sobre a legitimidade das partes.

A inclusão de autarquia previdenciária estadual no polo passivo de demanda que discute benefício previdenciário atrai a competência da vara fazendária.

Dispositivos relevantes citados: RITJES, art. 63, III, b.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 175.233/PR, rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 15.03.2022, DJe 22.03.2022.

STJ, AgInt no CC n. 167.955/RS, rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 17.03.2020, DJe 27.03.2020.
04/04/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 15:54

Declarado competetente o JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA
19/03/2025 19:32

Juntada de Certidão - julgamento
19/03/2025 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 20:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 16:07

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2025 13:15

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
10/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
22/09/2024 19:21

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:41

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
18/09/2024 16:41

Recebidos os autos
18/09/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/09/2024 16:40

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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