21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000732-08.2008.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZAMAR DE OLIVEIRA LEANDRO EXECUTADO: ROSANA MARIA DIAS SANTOS, TEREZINHA DE FATIMA GALANDI CARRARI REQUERIDO: CENILDA GUALANDI CARRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO ABDALLA - ES5463 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogado do(a) EXECUTADO: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, ROGERIO TORRES - ES5466 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por IZAMAR DE OLIVEIRA em face de ROSANA MARIA DIAS SANTOS e outros.

Ao ID 62115100, foi homologado o acordo entabulado entre a autora e as executadas Terezinha de Fatima Galandi Carrari e Cenilda Gualandi Carrari, tendo o feito prosseguido em relação à executada Rosana Maria Dias Santos.

Assim, houve a intimação da exequente ao ID 66362484, para requerer o que entendesse de direito, com a ressalva do art. 53, §4º, da lei nº 9.099/95, tendo, contudo, permanecido inerte, conforme certificado ao ID 68477500.

Como se sabe, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sendo, inclusive, desnecessária a intimação pessoal, nos termos do art. 51, da referida lei.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 09/2010.

INAPLICABILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 2.

Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 3.

Reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. (...)(TJDF; ACJ 2015.11.1.005224-6; Ac. 961.058; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel.

Des.

Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 16/08/2016; DJDFTE 31/08/2016).

Grifei.

Desse modo, considerando que a exequente permaneceu inerte, sem indicar bens passíveis de penhora, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, julgo extinto o procedimento.

Havendo requerimento, autorizo desde já que se expeça certidão de crédito em favor do exequente (Enunciados 75 e 76 do Fonaje).

Sem custas e processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, tudo feito e inexistindo pendências, arquivem-se.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
18/07/2025 11:03

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 11:03

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 11:03

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 11:03

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ROSANA MARIA DIAS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA GALANDI CARRARI em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:06

Decorrido prazo de CENILDA GUALANDI CARRARI em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
14/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
10/04/2025 11:41

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
10/04/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
07/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000732-08.2008.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZAMAR DE OLIVEIRA LEANDRO EXECUTADO: ROSANA MARIA DIAS SANTOS, TEREZINHA DE FATIMA GALANDI CARRARI REQUERIDO: CENILDA GUALANDI CARRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO ABDALLA - ES5463 Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogado do(a) EXECUTADO: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, ROGERIO TORRES - ES5466 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) CENILDA GUALANDI CARRARI) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 65712593.

MIMOSO DO SUL-ES, 2 de abril de 2025.

LESLEY MARA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
02/04/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA GALANDI CARRARI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de CENILDA GUALANDI CARRARI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de IZAMAR DE OLIVEIRA LEANDRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ROSANA MARIA DIAS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:44

Homologada a Transação
29/01/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:53

Juntada de Petição de homologação de transação
13/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CENILDA GUALANDI CARRARI em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA GALANDI CARRARI em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Decorrido prazo de IZAMAR DE OLIVEIRA LEANDRO em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2024 23:12

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:37

Decorrido prazo de EVANDRO ABDALLA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:40

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2008

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001440-92.2018.8.08.0069

Rubens Assad

Mauricio de Carvalho

Advogado: Gustavo Varella Cabral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036973-19.2019.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Eduardo Teixeira Eustaquio

Advogado: Sthephany Dias Chaves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005124-41.2023.8.08.0011

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Cirlene Souza da Silva 00330203703

Advogado: Daniel Chernicharo da Silveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 5011288-47.2023.8.08.0035

Sc2 Shopping Praia da Costa LTDA

Fabiana Albuquerque Marques Dias

Advogado: Karolliny Dipalma Maturana de Jesus

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0038494-72.2014.8.08.0024

Fernando de Aguiar Caloti

Estado do Espirito Santo

Advogado: Luiz Felipe Lyrio Peres Holz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/11/2014 00:00

Exibir Processo