30/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
10/04/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5008735-60.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERUZA ARAUJO DE JESUS REU: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) AUTOR: EMERSON ARAUJO DE JESUS - ES22404, THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ - RJ203671 Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 D E S P A C H O Realizada a pesquisa de endereços, via Sisbajud, Infojud, Siel, Renajud e Sniper, seguem dados em anexo.

Pendente a juntada do resultado do pedido de pesquisa via Sisbajud, considerando o prazo previsto no sistema para disponibilização do resultado.

Registro que o CPF *81.***.*71-20 vinculado ao CNPJ 31.***.***/0002-27 se mostrou inválido, conforme documento em anexo.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido ou, caso esgotados os endereços diligenciados nos autos, requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se carta/mandado/carta precatória de citação pelo procedimento comum.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
09/04/2025 14:42

Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:04

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:17

Expedição de Carta precatória.
24/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:39

Decorrido prazo de JERUZA ARAUJO DE JESUS em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 12:36

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:49

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
04/07/2023 03:25

Decorrido prazo de JERUZA ARAUJO DE JESUS em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
29/05/2023 21:23

Decorrido prazo de JERUZA ARAUJO DE JESUS em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:15

Decorrido prazo de JERUZA ARAUJO DE JESUS em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 14:16

Audiência Conciliação cancelada para 05/07/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
25/05/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:23

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:54

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/04/2023 15:15

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:13

Expedição de carta postal - intimação.
13/04/2023 17:13

Expedição de carta postal - intimação.
13/04/2023 17:13

Expedição de carta postal - intimação.
13/04/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 17:07

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
05/04/2023 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JERUZA ARAUJO DE JESUS - CPF: *75.***.*49-34 (AUTOR).
05/04/2023 14:00

Não Concedida a Medida Liminar JERUZA ARAUJO DE JESUS - CPF: *75.***.*49-34 (AUTOR).
23/03/2023 13:48

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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