17/07/2025 16:44

Juntada de Informações
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000296-75.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO MACHADO RIGO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE BARROS RIGO - ES39826, GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES39838 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do r.

Despacho ID 72490927: "Designo audiência de conciliação para o dia 29/08/2025 às 14h30min.

Faculto a presença das partes por videoconferência, segue link: Vara Única Vargem Alta está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: 5000296-75.2025.8.08.0061 Horário: 29 ago. 2025 02:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*69.***.*66-67?pwd=GL1qlalaTPcQX9JjQR5DTVlOg4zvmB.1 ID da reunião: 869 8706 6067 Senha: 10084156 Intimem-se as partes, ficando a Requerida advertida que sua ausência acarretará sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Diligencie-se".

Fica a parte autora intimada na pessoa do seu advogado.

VARGEM ALTA-ES, 16 de julho de 2025. p/ Diretor de Secretaria
16/07/2025 17:40

Juntada de Carta Postal - Citação
16/07/2025 17:31

Expedição de Carta Postal - Intimação.
16/07/2025 17:31

Expedição de Carta Postal - Intimação.
16/07/2025 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2025 14:30, Vargem Alta - Vara Única.
14/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
26/05/2025 15:04

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2025 12:28

Juntada de Ofício
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000296-75.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO MACHADO RIGO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE BARROS RIGO - ES39826, GEZIO ZUCOLOTO MOZER - ES39838 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência, ajuizada por SEBASTIÃO MACHADO RIGO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, objetivando, em sede liminar, a imediata cessação de descontos realizados em seu benefício previdenciário, a título de “Contribuição CONAFER”, supostamente sem sua autorização.

Alega o Requerente que, apesar de jamais ter aderido ou autorizado qualquer vínculo com a entidade ré, vem sofrendo descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, o que compromete gravemente sua subsistência, já que tal benefício constitui sua única fonte de renda.

Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio de quaisquer descontos incidentes sobre seu benefício, referentes à mencionada “CONTRIB CONAFER *80.***.*01-85”. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da medida.

Os documentos acostados à inicial, em especial os extratos de pagamento do benefício previdenciário, evidenciam a ocorrência de descontos sistemáticos em favor da entidade ré, sem a devida comprovação de autorização do Requerente.

O perigo de dano está igualmente caracterizado, uma vez que a manutenção dos descontos indevidos compromete a subsistência do Requerente, pessoa idosa e aposentada, cuja renda mensal tem caráter nitidamente alimentar.

Ademais, trata-se de medida reversível, inexistindo óbice à sua concessão nos termos do §3º do art. 300 do CPC.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, e determino que cesse imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor (NB 181.462.689-1), a título de “CONTRIB CONAFER *80.***.*01-85” ou qualquer outra denominação vinculada à requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 297 e art. 537 do CPC.

Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Cite-se a parte requerida, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Cumpra-se com urgência.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) VARGEM ALTA-ES, 28 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra SCS, Quadra 6 entrada, 240, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000
02/04/2025 16:07

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 15:54

Expedição de Carta Postal - Citação.
31/03/2025 13:30

Processo Inspecionado
31/03/2025 13:30

Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
22/03/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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