06/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PECAS LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Decorrido prazo de TIM S.A. em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 03/04/2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5014252-21.2023.8.08.0000 EMBARGANTE: TIM S.A.

EMBARGADO: DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA.

RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

OMISSÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXEQUENTE.

VÍCIO RECONHECIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PENHORA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Embargante no bojo de cumprimento de sentença, rejeitando a alegação de nulidade na intimação e acolhendo o pedido de substituição da penhora realizada por seguro garantia judicial.

Alegação de omissão quanto à impossibilidade de levantamento de valores pela parte exequente diante da inexistência de valor incontroverso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão no tocante à impossibilidade de levantamento de valores pela parte exequente, diante da substituição da penhora por seguro garantia judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado, ao acolher o pedido de substituição da penhora por seguro garantia judicial, não se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de levantamento de valores pela parte exequente, gerando omissão que impacta a execução do julgado. 5.

A substituição da penhora por seguro garantia judicial prejudica a determinação de levantamento de valores pela parte exequente, uma vez que a constrição de numerário, necessária para o levantamento, deixa de existir. 6.

Nos autos de origem, o Juízo a quo já havia determinado a transferência dos valores bloqueados para a conta da executada, em cumprimento à decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Assim, não há mais suporte jurídico para autorizar a expedição de alvará em favor da parte exequente. 7.

Configurada a omissão, devem ser acolhidos os embargos para esclarecer que, diante da substituição da penhora por seguro garantia judicial, não sejam levantados quaisquer valores pela parte exequente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento: 1.

A substituição da penhora por seguro garantia judicial prejudica a determinação de levantamento de valores pela parte exequente, uma vez que a constrição de numerário deixa de existir. 2. É vedado o levantamento de valores pela parte exequente quando a penhora for substituída por seguro garantia judicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 835, § 2º.
01/04/2025 16:31

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 14:48

Conhecido o recurso de TIM S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e provido
19/03/2025 19:32

Juntada de Certidão - julgamento
19/03/2025 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 14:23

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2024 14:30

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
13/12/2024 14:30

Recebidos os autos
13/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2024 14:28

Recebidos os autos
13/12/2024 14:28

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/12/2024 14:02

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:43

Determinação de redistribuição por prevenção
04/12/2024 17:20

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
23/09/2024 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:41

Conhecido o recurso de TIM S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/08/2024 17:21

Juntada de Certidão - julgamento
08/08/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 19:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 16:03

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2024 16:53

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
02/04/2024 14:45

Decorrido prazo de TIM S.A. em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 14:45

Decorrido prazo de TIM S.A. em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 14:31

Decorrido prazo de TIM S.A. em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 14:17

Decorrido prazo de TIM S.A. em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 13:59

Decorrido prazo de TIM S.A. em 27/03/2024 23:59.
01/04/2024 12:58

Decorrido prazo de TIM S.A. em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:04

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 15:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/01/2024 14:14

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
19/12/2023 18:13

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:25

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
19/12/2023 14:39

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:33

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
18/12/2023 15:33

Recebidos os autos
18/12/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/12/2023 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/12/2023 15:32

Recebidos os autos
18/12/2023 15:32

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
14/12/2023 16:52

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 15:18

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 15:18

Determinação de redistribuição por prevenção
04/12/2023 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 15:00

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
29/11/2023 15:00

Recebidos os autos
29/11/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
29/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:45

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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