18/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS SA em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 16:51

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2025 14:49

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0035261-91.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BATISTA ALVES REQUERIDO: ICATU SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA - ES18483 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ajuizada por JOÃO BATISTA ALVES em face de ICATU SEGUROS S/A, conforme petição inicial e documentos de fls. 02/39.

Sustenta o autor, em síntese, que firmou contrato de seguro coletivo por adesão e, ao se afastar do trabalho por incapacidade temporária, teve seu pedido de indenização securitária indevidamente negado pela seguradora.

O autor relatou que foi abordado no sindicato da categoria por uma representante da seguradora, a qual ofereceu o seguro, informando apenas que haveria cobertura em caso de afastamento do trabalho.

Alegou que assinou um documento de adesão sem receber qualquer cópia da apólice ou tomar ciência de restrições e limitações da cobertura.

O afastamento do autor ocorreu a partir de 22/07/2019, por problemas lombares, sendo deferido auxílio-doença pelo INSS, conforme documentação anexa.

Ao acionar a seguradora, teve o pedido negado sob a justificativa de que a incapacidade estaria enquadrada nos riscos excluídos do contrato, especificamente lombalgia e patologias relacionadas.

Argumentou que, por se tratar de contrato de adesão, não poderia ser prejudicado por cláusulas restritivas de direito que não lhe foram devidamente comunicadas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Por tais razões, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária referente a 180 diárias no valor total de R$ 19.326,60, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Despacho de fl. 41 determinou a intimação do autor para comprovar a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, oportunidade em que o autor juntou os documentos de fls. 44/62.

Decisão de fls. 63/64 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação do autor para efetuar o recolhimento das custas, ainda que de forma parcelada, sob pena de cancelamento da distribuição.

Custas quitadas às fls. 68.

Despacho de fl. 72 determinou a citação da parte requerida, que foi devidamente citada, conforme AR de fl.

A seguradora apresentou contestação às fls. 73/141, sustentando a regularidade da negativa, com base nas cláusulas contratuais.

Argumentou que o autor aderiu ao seguro coletivo de forma voluntária e que as condições gerais do contrato previam expressamente a exclusão da cobertura para lombalgia e doenças afins.

Alegou que as cláusulas foram devidamente registradas nos órgãos competentes e que o contrato seguiu estritamente as normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Defendeu que o autor não comprovou a ausência de ciência sobre as condições contratuais e que, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos, não poderia ser compelida a indenizar risco expressamente excluído.

Aduziu ainda a inexistência de dano moral, afirmando que o mero indeferimento do sinistro, com fundamento contratual, não configura ofensa aos direitos de personalidade do segurado.

Réplica apresentada às fls. 143 e seguintes, em que o autor reafirmou a tese de que não recebeu qualquer informação sobre restrições da cobertura e que a seguradora não apresentou prova de que as cláusulas limitativas lhe foram efetivamente informadas.

Argumentou que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cláusulas restritivas em contratos de adesão devem ser redigidas de forma clara e destacada, o que não teria ocorrido no caso concreto.

Requereu a inversão do ônus da prova, para que a seguradora demonstrasse a transparência na contratação.

Despacho de fl. 149 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que a parte Autora requereu a oitiva de testemunhas (fls. 152/153); a parte ré, por sua vez, requereu a prova pericial médica (fls. 154/156).

Em seguida, foi proferida a decisão saneadora de fls. 157 que inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertido e deferiu as provas requeridas.

O laudo pericial e os esclarecimentos foram juntados às fls. 176/181 e ID nº 28819771, respectivamente.

Decisão de ID nº 34814894 homologou o laudos pericial e os esclarecimentos apresentados e determinou a intimação da parte autora para esclarecer se persiste o interesse na prova testemunhal pleiteada.

Manifestação da parte Autora no ID nº 37113415, no qual reitera a produção da prova testemunhal. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A parte autora requereu a oitiva de testemunhas, sob o argumento de que não foi devidamente informada acerca das exclusões contratuais aplicadas pela seguradora.

Contudo, considerando que a decisão saneadora (já preclusa) inverteu o ônus da prova em favor do autor, competindo à ré demonstrar a transparência da contratação e a ciência efetiva das restrições de cobertura, entendo que a prova testemunhal requerida se mostra desnecessária para a solução da lide.

O objetivo da inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é justamente evitar que o consumidor seja onerado com a produção de provas de difícil obtenção, quando a parte contrária tem melhores condições de demonstrar a regularidade de sua conduta.

No caso concreto, cabe à seguradora comprovar que forneceu informações claras e adequadas acerca das limitações do contrato, independentemente de oitiva de testemunhas arroladas pelo autor.

Ademais, a prova documental e pericial carreada aos autos já permite a análise do cerne da controvérsia.

Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora e, por conseguinte, dou por encerrada a instrução e determino a intimação das partes para apresentar alegações finais escritas pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do §2º, do art. 364 do CPC/15.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, 14 de março de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
09/04/2025 14:45

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:54

Conclusos para julgamento
11/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES em 08/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:45

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS SA em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:21

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES em 03/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:11

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS SA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:19

Conclusos para decisão
24/08/2023 02:54

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS SA em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:58

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:50

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:14

Juntada de
21/07/2023 15:54

Desentranhado o documento
21/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
09/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 17:29

Juntada de
20/04/2023 17:50

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA em 18/04/2023 23:59.
27/03/2023 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
26/02/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:57

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS SA em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:02

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
20/01/2023 16:36

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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