23/04/2025 00:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES TENORIO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
08/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
04/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5004115-24.2023.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES TENORIO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294 Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA (Vistos em inspeção) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual pende o pagamento de indenização por danos morais e materiais. É de conhecimento público e notório que a executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA encontra-se em recuperação judicial.

Insta dizer, contudo, que houve prorrogação da determinação de suspensão das ações e execuções em desfavor da executada pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Sabe-se que, por força do o art. 6º, § 4º da Lei nº. 11.101/05, sendo deferido o processamento da recuperação judicial, devem ser suspensas todas as execuções em face do devedor.

Não obstante, tal suspensão mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da efetividade processual que norteiam dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º, Lei 9099/95).

E não é por outro motivo que o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável também às execuções judiciais com base no Enunciado nº 75 do FONAJE, estabelece que, inexistindo bens penhoráveis, deverá ser extinto o processo.

Certo que o rito sumaríssimo não admite paralisação indefinida dos autos à espera da localização de bens do devedor ou, como no presente caso, ao término da recuperação judicial da executada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CABIMENTO.

INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 300 do novo Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que em caso de deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

Precedente: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA versus JOAO RICARDO SANTOS CAVALCANTE. (Acórdão n.993653, 07001273220168079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

Recuperação judicial deferida ao agravante em 21/06/2016.

Cumprimento de sentença iniciado em 07/08/2017.

Suspensão superior a 180 dias incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Requisitos para o provimento do agravo não verificados. 4.

Agravo CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sem custas e honorários.

A Ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07011559820178079000 DF 0701155-98.2017.8.07.9000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/11/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido é o Enunciado 51 do FONAJE, segundo o qual “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Neste contexto, e sendo claro que se trata de crédito concursal, cabe ao credor utilizar os meios adequados para sua satisfação, habilitando-o perante o juízo onde se processa a recuperação judicial. É o caso, portanto, de extinção da presente execução, com a expedição da respectiva certidão de crédito.

No mais, por considerar que não restou comprovada a existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos pela executada, e sob pena de privilegiar os exequentes perante o concurso de credores, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial.

Com o trânsito em julgado e atendida a determinação anterior, certifique-se e arquivem-se.

P.

R.

I.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz(a) de Direito COMP. 02
01/04/2025 16:31

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 16:31

Expedição de Intimação - Diário.
01/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 17:09

Processo Inspecionado
12/02/2025 15:46

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 15:45

Transitado em Julgado em 23/10/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU) e JOSE CARLOS RODRIGUES TENORIO - CPF: *64.***.*96-64 (AUTOR).
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 04:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES TENORIO em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 04:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:59

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
15/08/2024 14:59

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE CARLOS RODRIGUES TENORIO - CPF: *64.***.*96-64 (AUTOR).
04/07/2024 17:07

Conclusos para julgamento
04/07/2024 17:07

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2024 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/07/2024 17:07

Expedição de Termo de Audiência.
15/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:26

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 13:06

Expedição de carta postal - citação.
25/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:59

Audiência Conciliação redesignada para 04/07/2024 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 13:19

Expedição de carta postal - citação.
14/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSE CARLOS RODRIGUES TENORIO - CPF: *64.***.*96-64 (AUTOR)
18/01/2024 15:52

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:44

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:43

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:42

Audiência Conciliação redesignada para 04/04/2024 17:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/12/2023 16:19

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002846-72.2016.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Microsoft Mobile Tecnologia LTDA.

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/11/2016 12:56

Exibir Processo

Processo nº 5034693-15.2023.8.08.0035

Centro Alvo de Educacao Eireli - EPP

Patricia de Andrade Coutinho

Advogado: Patricia Pertel Bromonschenkel Bueno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0000069-29.2021.8.08.0024

Lidiane Rodrigues dos Santos da Costa

Municipio de Vitoria

Advogado: Iara Alvina Barloesius

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000507-22.2021.8.08.0039

Adilson Anastacio de Andrade

Jaerce Jose do Carmo

Advogado: Ane Alves Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/09/2021 10:46

Exibir Processo

Processo nº 5011765-35.2025.8.08.0024

Ewerson Felipe Franca Pereira

Estado do E.s. - Procurador (Pge)

Advogado: Jaqueline da Silva Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/04/2025 01:01

Exibir Processo