30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006434-71.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS REQUERIDO: BENEDITO DA SILVA FERREIRA CURADOR: JOSE MARCOS DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS - ES25483, RENATO JUNQUEIRA CARVALHO - ES19164 D E C I S Ã O Da inépcia da petição inicial e do direito sujeito à implementação da condição Não obstante os argumentos apresentados pelor requerido e pelo MPES, importa verificar que os fundamentos da defesa tocam sobre a exigibilidade da obrigação de pagamento de quantia.

Pela fundamentação da petição inicial já haveria a exigibilidade de pagamento de valor.

Neste caso, a defesa é de mérito e não processual, como vício da exordial ou falta de interesse de agir. É no mérito, ao tempo do julgamento, é que deve se definir sobre a existência do direito, inclusive sua exigibilidade.

Destarte, rejeito as preliminares suscitadas.

Do mérito Fixo como ponto controvertido: i) se implementada condição para a exigibilidade de pagamento de quantia.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao pontos controvertido, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Cadastre-se a DPES como representante do requerido.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Decorrido o prazo, intime-se o MPES.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
29/07/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 20:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006434-71.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS REQUERIDO: BENEDITO DA SILVA FERREIRA CURADOR: JOSE MARCOS DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS - ES25483, RENATO JUNQUEIRA CARVALHO - ES19164 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para contraditório.

Prazo de dez dias, Id n.º 69390140.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
25/06/2025 16:06

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 19:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:38

Decorrido prazo de TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:50

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
08/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006434-71.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS REQUERIDO: BENEDITO DA SILVA FERREIRA CURADOR: JOSE MARCOS DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS - ES25483, RENATO JUNQUEIRA CARVALHO - ES19164 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, ID N°64706604 PODENDO REPLICAR/IMPUGNAR NO PRAZO LEGAL.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

ARIANE DOS ANJOS DA CONCEICAO Assistente Avançado
03/04/2025 15:56

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA FERREIRA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 22:19

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:29

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:31

Expedição de Mandado - citação.
04/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 19:18

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
25/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:41

Decorrido prazo de TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:06

Expedição de Mandado.
01/07/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/02/2024 08:29

Expedição de Mandado.
08/02/2024 20:00

Processo Inspecionado
08/02/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:07

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 02:14

Decorrido prazo de TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:08

Juntada de Aviso de Recebimento
27/10/2023 09:00

Expedição de carta postal - citação.
27/10/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:17

Não Concedida a Medida Liminar a TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS - CNPJ: 27.***.***/0001-15 (REQUERENTE).
23/10/2023 18:01

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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