06/06/2025 11:42

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:05

Publicado Decisão - Carta em 07/04/2025.
07/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5036639-21.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI Advogado do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI Endereço: Avenida Doutor Herwan Modenese Wanderley, 161, -, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-640 REQUERIDO: GISELE SILVA VARGAS Nome: GISELE SILVA VARGAS Endereço: Avenida Doutor Herwan Modenese Wanderley, 161, apt.

E-103, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-640 DECISÃO INTEGRATIVA/CARTA POSTAL (Vistos em inspeção) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face da sentença Id. 55125142.

De acordo com a Embargante, haveria erro material, no que se refere ao valor da condenação imposta, relativo às cotas condominiais.

Porquanto os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente (Id. 56885461), passo à análise de suas razões.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e erro material), não se prestando à modificação do julgado, salvo em casos excepcionais quando, do seu provimento, decorra necessária alteração na conclusão do julgamento (eficácia infringente).

Compulsando os autos, observo que possui razão a parte embargante quanto à existência de referido erro material.

Revisitando o provimento impugnado, corrijo a inexatidão material verificada na sentença, pelo que me valho da disposição do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil para, assim, retificar a parte dispositiva fazendo constar POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5036639-21.2024.8.08.0024 JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que, CONDENO a requerida GISELE SILVA VARGAS a pagar as cotas condominiais vencidas no período de maio de 2023 a outubro de 2024 no valor histórico de R$ 8.973,92 (oito mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), além do pagamento das taxas condominiais que venceram no curso do processo, até o efetivo pagamento, conforme artigo 323 do Código de Processo Civil, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com a incidência de multa de 2% e da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da data do vencimento, conforme artigos 1.336, §1º, 395 e 406, todos do Código Civil.

No mais, persiste a sentença como tal foi lançada.

Publique-se.

Retifique-se o registro de sentença, anotando-se.

Intime-se de acordo com o comando sentencial.

Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se.

Cumpra-se servindo a presente como carta postal.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
03/04/2025 15:58

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:56

Expedição de Comunicação via correios.
26/03/2025 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 14:56

Processo Inspecionado
16/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
16/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:15

Julgado procedente o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI - CNPJ: 28.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
23/10/2024 16:54

Conclusos para julgamento
23/10/2024 16:53

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
23/10/2024 16:26

Expedição de Termo de Audiência.
21/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
13/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:33

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
03/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004619-45.2022.8.08.0024

Alex Sandro da Silva Jeronimo

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Ronaldo Adriano dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2022 19:18

Exibir Processo

Processo nº 5023938-53.2024.8.08.0048

Maria de Fatima dos Santos

Eduardo de Tal

Advogado: Anderson Alves de Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0001683-74.2019.8.08.0045

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Edna Cellis Vaccari Baltar

Advogado: Andre Francisco Luchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000745-91.2023.8.08.0032

Rio Pch I S.A.

Lucineia do Nascimento da Silva

Advogado: Danieli Bercaco Nascimento Astolpho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/08/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5039877-73.2024.8.08.0048

Lazaro de Lima Fraga

Banco Pan S.A.

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2024 14:20

Exibir Processo