30/06/2025 23:54

Juntada de Certidão
30/06/2025 23:52

Desentranhado o documento
30/06/2025 23:45

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:34

Publicado Decisão em 18/06/2025.
29/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
29/06/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:54

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
27/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
26/06/2025 19:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000659-20.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JARBAS CAMPOS CHAGAS Advogado do(a) REU: MAYARA VIEIRA DUARTE - ES32988 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar alegações finais em favor do acusado.

VIANA-ES, 24 de junho de 2025.

VANIA LOURENSUTE Diretor de Secretaria
24/06/2025 19:41

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 19:39

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 13:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
18/06/2025 09:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:22

Juntada de Petição de alegações finais
17/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000659-20.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JARBAS CAMPOS CHAGAS Advogado do(a) REU: MAYARA VIEIRA DUARTE - ES32988 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JARBAS CAMPOS CHAGAS, brasileiro, solteiro, nascido em 04/04/1994, natural de Vila Velha/ES, filho de Jarbas Francisco das Chagas e de Tania Regina Campos Chagas, RG n° 4173320/ES, CPF *64.***.*26-82, atualmente custodiado na PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA II, nas sanções dos artigos 307 e 329, caput, ambos do CP.

Vieram os autos conclusos em razão do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal ("Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal").

Assim, passo então a reexaminar o feito, proferindo a seguir decisão fundamentada de manutenção ou não da custódia do acusado, nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal: A análise de um suposto excesso de prazo, não se limita a uma aferição aritmética, devendo ser considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e as minúcias do caso em concreto.

Em reavaliação de prisão preventiva, calha consignar que se revela, de fato, assaz imprescindível, como medida de garantia da ordem pública, para assegurar a instrução processual e para garantir a aplicação da lei penal.

Verifico, ainda, que estão presentes os pressupostos necessários para a manutenção da custódia cautelar, uma vez que o delito imputado possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão, bem como há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Assim, MANTENHO a custódia cautelar de JARBAS CAMPOS CHAGAS, pois se fazem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

Diligencie-se para realização da audiência designada.

Cumpra-se.

VIANA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
16/06/2025 15:22

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de JARBAS CAMPOS CHAGAS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:37

Expedição de Mandado - Intimação.
22/05/2025 00:26

Publicado Despacho em 19/05/2025.
20/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000659-20.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JARBAS CAMPOS CHAGAS Advogado do(a) REU: MAYARA VIEIRA DUARTE - ES32988 DESPACHO Analisando os termos da resposta à acusação apresentada, depreendo que não foram arguidas preliminares.

Além disso, não restou demonstrada, de forma manifesta, a atipicidade da conduta narrada, a ocorrência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e/ou causas de extinção de punibilidade.

Por isso, não há que se falar em absolvição sumária (artigo 397 do Código de processo Penal).

Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025, às 13horas.

Para o ato, intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, o denunciado e seu defensor.

Cientifique-se o Ministério Público.

Caso seja verificado que as testemunhas e/ou o réu residem em outra Comarca, expeça-se a respectiva carta precatória.

Diligencie-se.

Viana-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
15/05/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 13:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
16/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000659-20.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JARBAS CAMPOS CHAGAS Advogado do(a) REU: MAYARA VIEIRA DUARTE - ES32988 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar a resposta de acusação, dentro do prazo legal.

VIANA-ES, 2 de abril de 2025.

EMILLY RAFAELA SOUSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria
02/04/2025 16:14

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 04:17

Decorrido prazo de JARBAS CAMPOS CHAGAS em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:56

Expedição de Mandado - Citação.
11/02/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 21:28

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:26

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:19

Desentranhado o documento
16/12/2024 15:19

Desentranhado o documento
16/12/2024 15:19

Desentranhado o documento
16/12/2024 15:19

Desentranhado o documento
16/12/2024 15:18

Desentranhado o documento
16/12/2024 15:18

Desentranhado o documento
16/12/2024 15:18

Desentranhado o documento
16/12/2024 15:18

Desentranhado o documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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