16/06/2025 04:50

Publicado Decisão em 12/06/2025.
16/06/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5035894-66.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CAROLINA ALVES VICENTE MAGALHAES REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: EMYLLI CORDEIRO JANUARIO - ES34630 Advogado do(a) REU: PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A tentativa de penhora eletrônica de ir. 67858270 retornou negativa, assim como as consultas aos sistemas Renajud e Infojud, conforme extratos anexos.

Por outro lado, considerando que a penhora em dinheiro possui preferência sobre as demais modalidades de constrição (art. 835, §1º, do CPC) e que a sentença reconheceu a responsabilidade da franqueadora pelos danos causados aos consumidores, promove-se nova ordem de penhora reiterada (teimosinha), desta vez, dirigida à raiz do CNPJ da requerida, com ordem de repetição programada (teimosinha) até 11/07/2025, cujo resultado será obtido no dia 17/07/2025, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo.

Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso.

Diligencie-se.

SERRA, 10 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/exequente: Nome: MARIA CAROLINA ALVES VICENTE MAGALHAES Endereço: Rua Afonso Cláudio, 142, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-806
10/06/2025 11:03

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:51

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 02:39

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:41

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
15/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5035894-66.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CAROLINA ALVES VICENTE MAGALHAES REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: EMYLLI CORDEIRO JANUARIO - ES34630 Advogado do(a) REU: PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho 64579940 SERRA-ES, 11 de março de 2025.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria
11/03/2025 15:28

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA ALVES VICENTE MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.
07/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2025 04:47

Publicado Sentença em 14/02/2025.
23/02/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5035894-66.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CAROLINA ALVES VICENTE MAGALHAES REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: EMYLLI CORDEIRO JANUARIO - ES34630 Advogado do(a) REU: PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA CAROLINA ALVES VICENTE MAGALHAES em face de LASER FAST DEPILACAO LTDA, através da qual alega ter adquirido vinte sessões de depilação a laser com a requerida, porém, o estabelecimento fechou antes da conclusão do tratamento, razão pela qual postula a condenação da ré à restituição da quantia referente as sessões não realizadas e reparação moral.

A inicial veio instruída com documentos e em razão da ausência do requerido em audiência, não foi possível acordo e os autos vieram conclusos para sentença.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Inicialmente, quanto ao mérito convém aplicar os efeitos da revelia, na forma do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, pois apesar de regulamente citada e intimada (id. 56589878), inclusive tendo apresentado contestação escrita (id. 61887538), verificou-se a ausência injustificada da parte requerida em audiência UNA, sendo assim, presume-se verdade processual os fatos alegados na inicial, nos moldes do dispositivo supracitado.

Dessa forma, ressalta-se que a presente ação se sustenta nas alegações autorais de que contratou vinte sessões de depilação a laser, sendo dez sessões de joelhos e dez sessões de meia perna, no valor total de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), contudo, realizou apenas seis sessões de meia perna e cinco sessões de joelho, tendo a requerida fechado o estabelecimento antes de concluir o tratamento.

Desse modo, destaca-se que a autora faz prova do alegado, principalmente através do contrato de prestação de serviços (id. 543040620), e-mail comprovando todas as sessões e pacotes adquiridos (id. 54304063), os comprovantes de pagamento (id. 54304063), histórico das sessões realizadas e pendentes (id. 54304065) e inúmeros contatos através de Whatsapp e chat do Instagram da requerida informando o ocorrido e tentado agendar em outra unidade (id. 54304067, 54304072 e 54304073).

Sendo assim, a partir da aplicação dos efeitos da revelia e pela ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor se entende devida a condenação da requerida a restituição de R$ 323,46 (trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do prejuízo (data do pagamento).

De outra quadra, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora enquanto consumidora, sobretudo ao considerar que a unidade que atendida a demandante fechou as portas sem nenhum tipo de aviso prévio ou informação sobre as formas de proceder a continuidade no tratamento ou até mesmo a restituição do valor, devendo-se reconhecer que a marca requerida responde por eventuais danos causados por suas franquias.

Aliás, a autora tentou a solução do problema de forma extrajudicial, não tendo um atendimento adequado, sendo constantemente atendida por robôs, tendo que se submeter a uma verdadeira via sacara para ter seu direito garantido, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia suficiente para reparar o dano se ensejar enriquecimento sem causa, ponderando-se entre a gravidade da conduta e a extensão do dano.

Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) CONDENAR a requerida a restituição de R$ 323,46 (trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento); B) CONDENAR a requerida a indenizar pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor acrescido de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do arbitramento da ação (súmula 362 STJ).

Publique-se, registre-se, intimem-se apenas a parte autora (a parte ré é revel) e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.

Em caso de recurso pelas partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta (salvo se a recorrida for a ré, pois em razão da revelia seus prazos correrão em cartório) e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

Yasmin Santa Clara Vieira Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei no 9.099/95.

SERRA, 4 de fevereiro de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
12/02/2025 09:35

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 10:31

Processo Inspecionado
06/02/2025 10:31

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA CAROLINA ALVES VICENTE MAGALHAES - CPF: *39.***.*90-71 (AUTOR).
29/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
29/01/2025 16:33

Audiência Una realizada para 27/01/2025 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/01/2025 13:51

Expedição de Termo de Audiência.
27/01/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 12:08

Juntada de Aviso de Recebimento
12/11/2024 13:01

Expedição de carta postal - citação.
12/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:38

Audiência Una designada para 27/01/2025 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
08/11/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009247-88.2024.8.08.0030

Ygor Ramos Coutinho

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thalita de Souza Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/11/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0000027-32.2025.8.08.0026

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Pablo Diogenes de Farias Fabiano

Advogado: Fernanda Eduardo Bourguignon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5033034-34.2024.8.08.0035

Regina Lucia Leao Lopes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lohany Wagner Soares Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2024 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0023685-14.2013.8.08.0024

Gustavo Nascimento Barbosa

Goldfarb 8 Empreendimento Imobiliario Lt...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5010343-66.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Amanda Cristine da Silva Gaspar

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2022 10:29

Exibir Processo