TJES - 5002686-17.2024.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002686-17.2024.8.08.0008 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: NATHALIA FELICIO DA SILVA DECISÃO Vistos em inspeção.

Pretende a parte autora, no ID 54482431, o deferimento da medida liominar pleiteada na inicial, alegando em síntese, que diante do que consta no Tema fixado no STJ, comprovou a mora do requerido, e que o fato da correspondência ter sido enviado ao endereço do requerido é suficiente para fins de comprovação da mora.

Todavia, não assiste razão o requerente, eis que a notificação extrajudicial não foi recebida em seu endereço, nem por ela, tampouco por terceiro, não podendo ser considerada válida a constituição em mora, como se observa o Aviso de Recebimento foi devolvido sob o status “Não Procurado" (ID. 49539015).

Não há nos autos nenhum documento comprovando a notificação do devedor.

O que se tem nos autos é um certificado de que o AR foi devolvido, sob o status de “Não Procurado".

Em que pese o autor alegar que para a validade da notificação basta o encaminhamento ao endereço do contrato, o entendimento que vem sendo aplicado é que em casos de devolução da correspondência com a dita informação, não há a constituição de mora, uma vez que não há a comprovação que devedor mudou-se ou encontra-se em local incerto.

Vale ressaltar que a mora poderá ser comprovada por meio de protesto editalício.

Vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL No 0005929-10.2019.8.08.0047 APELANTE:ADMINISTRATORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA APELADO: DJONE VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL SEM A PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. 1.

A comprovação da mora do devedor é condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a teor da Súmula no 72, do STJ, e poderá ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço indicado no contrato, por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (Decreto-Lei no 911/69, artigo 2o, §2o, com redação alterada pela Lei no 13.043/2014). 2.

Para a comprovação da mora através do protesto do título feito por edital exige-se o prévio esgotamento de todos os meios de localização do devedor.

Precedentes do STJ e do TJES. 3.

A simples devolução da correspondência com a notificação enviada pelos Correios com a informação de não procurado não comprova que o devedor mudou de endereço ou que se encontra em local incerto a ensejar a notificação por edital. 4.

Sendo a comprovação da mora requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, certo é que da sua falta decorre a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 10 de agosto de 2021.

PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 047190059841, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Relator Substituto: HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/08/2021, Data da Publicação no Diário: 30/08/2021) EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO NÃO ENTREGUE OTIVO NÃO PROCURADO – PROTESTO POR EDITAL AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

O C.

STJ tem firme entendimento no sentido de que, para fins de constituição em mora, não se exige a notificação pessoal do devedor, porém a entrega da correspondência no endereço do contrato é imprescindível para a regularidade da notificação extrajudicial. 2.

O Superior Tribunal de Justiça considera, ainda, válida a notificação por edital quando realizada após o esgotamento da ciência do devedor. 3 .

Caso concreto, em que não foi comprovado o esgotamento das diligências prévias ao edital destinadas à localização do consumidor, motivo pelo qual não estaria comprovada a constituição em mora do recorrido. 4.

Notificação devolvida pelo motivo não procurado que indica que o devedor reside em área sem entrega domiciliar dos Correios. 5.

Tal fato não faz com que se constate a má-fé do devedor como o STJ admite nas hipóteses em que a correspondência é devolvida pelo motivo mudou-se - a ensejar a validade da notificação, ainda que não entregue. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 049200011093, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/11/2021, Data da Publicação no Diário: 02/12/2021.

Ciente da dicotomia existente em âmbito do STJ sobre o assunto recentemente afetado ao Tema no 1.132 para julgamento de Recurso Repetitivo, (Acórdão publicado no Dje 16/5/22 – REsp 1951888/RS e 1951662/RS): “se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando- se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário”, mantenho meus entendimentos pretéritos de que, a entrega da notificação ao endereço fornecido em contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para constituição em mora do devedor.

Porém, na hipótese de notificação não recebida por ninguém, não há como presumir a má-fé do devedor.

Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PORQUE AUSENTE.

MORA NÃO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte,"a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega" (AgInt no REsp 1.929.336/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1o/12/2021). 3.

Na hipótese, a notificação não foi recebida porque o devedor estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO.

ALTERAÇÃO DO CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

SÚMULA No 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor.

Precedente. 3.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula no 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.437/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.).

Assim, não há como considerar que o requerido foi constituído em mora, de maneira que a petição inicial mostra-se desacompanhada de documento imprescindível para o prosseguimento da ação.

Dessa forma, mantenho o despacho de ID. 52886465.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, instruir a inicial, juntando aos autos nova tentativa de notificação extrajudicial, ou pelo protesto editalício do título. sob pena de indeferimento (Art. 321, parágrafo único, do CPC).

DILIGENCIE-SE.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO