26/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:04

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 00:09

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA CESARIO em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 04/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
08/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 REQUERIDO: JOAO BATISTA CESARIO REQUERENTE: DOUGLAS PEREIRA CESARIO INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 5000654-93.2023.8.08.0066 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por DOUGLAS PEREIRA CESÁRIO, em face de JOÃO BATISTA CESÁRIO, todos devidamente qualificados nos autos.

Relata o autor ser irmão do requerido, sendo que este apresenta retardo mental e em razão disso não possui condições de praticar os atos da vida civil.

A decisão de ID 40301099 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a parte autora a responder pelos interesses da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o respectivo termo de compromisso provisório sido assinado em ID 40732302.

Realizou-se perícia médica, conforme documento acostado aos ID 43071898.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido autoral. É o relatório.

DECIDO.

Não há questões processuais a dirimir e, por tal razão, ingresso na análise do mérito.

De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Convém mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelando, já que diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

O artigo 1.775, do Código Civil, estabelece a ordem de preferência para nomeação do curador priorizando o cônjuge ou companheiro, e na falta destes, parentes mais próximos, como no presente caso, que é o irmão do requerido.

Desta forma, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, a requerente tem legitimidade para propor a demanda.

Compulsando os autos, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, vez que o laudo pericial produzido confirma que a demandada, efetivamente, não detém capacidade para gerir negócios.

O inciso I do art. 1.767 do Código Civil, dispõe que estão sujeitos a curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

No caso em tela, o laudo médico pericial apresentado em ID 43071898 aduz que o requerido é portadora de enfermidade psíquica e neurológica, qual seja, “Deficiência Mental Leve”.

Consta, ainda, que o demandado não possui capacidade psíquica/mental de gerir seus bens.

Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a curatela da requerida, devendo seu irmão, ora demandante, ser nomeado como seu curador.

Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no disposto da Lei no 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 487, inciso I, bem como art. 747, todos do CPC.

Em consequência, nomeio curador do requerido JOÃO BATISTA CESÁRIO, a pessoa de DOUGLAS PEREIRA CESÁRIO, a fim de que o represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do art. 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei no 13.146/15), respeitando a limitação imposta no §1º do art. 85, da Lei no 13.146/15.

Em relação ao disciplinado no §4° do art. 84 da Lei no 13.146/15, postergo a prestação de contas para o momento em que for solicitado, considerando o grau de parentesco das partes e a inexistência de bens.

Sem custas.

Justiça gratuita deferida em ID 40301099.

Notifique-se o Ministério Público.

Após o devido trânsito em julgado e registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei no 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, o curador nomeado, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que o curador não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo.

Outrossim, os valores por ventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do curatelado.

Intime-se, ainda, o curador, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela requerida, nos termos do art. 758 do Código de Processo Civil.

Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI do §1° do art. 1.012 do Códex Processual Civil).

Nos termos do art. 3º do Provimento no 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no D.J. 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos.

Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos no 6.015/73”.

Sirva a presente de ofício.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marilândia, (data da assinatura eletrônica).

ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito G11
02/04/2025 16:20

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 08:51

Julgado procedente o pedido de DOUGLAS PEREIRA CESARIO - CPF: *54.***.*00-02 (REQUERENTE).
17/03/2025 08:51

Processo Inspecionado
09/01/2025 13:01

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CESARIO em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 13:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 07:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:26

Expedição de intimação - diário.
14/05/2024 12:25

Expedição de Mandado - citação.
14/05/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:37

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA CESARIO em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:43

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2024.
02/04/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:41

Expedição de intimação - diário.
27/03/2024 12:39

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:33

Expedição de Ofício.
25/03/2024 15:05

Processo Inspecionado
25/03/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
03/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/01/2024 23:59.
29/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:48

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003691-85.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Lendina Caetano Siebert

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5008652-73.2025.8.08.0024

Ary de Oliveira Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Graziela Belmok Charbel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5014904-29.2024.8.08.0024

Sindicato das Industrias Metalurgicas De...

Estado do Espirito Santo

Advogado: Ricardo Barros Brum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 5005657-52.2024.8.08.0047

Maria das Gracas de Oliveira Carrafa

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Nagila Mirandola da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/07/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0024453-42.2010.8.08.0024

Claudio Marcio Lima Paixao

Luiz Felipe Ribeiro Paixao

Advogado: Welington Ambrozia Barcellos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 12:19

Exibir Processo