23/06/2025 11:20

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 12:05

Juntada de
12/06/2025 12:04

Juntada de
10/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000676-06.2022.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL LOURENCO DOS SANTOS REQUERIDO: NRJ CONSTRUCOES GERAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS - ES4199 DESPACHO Visto em inspeção.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2025 às 16:00 horas.

Link: Vara Única Vargem Alta is inviting you to a scheduled Zoom meeting.

Topic: 5000676-06.2022.8.08.0061 Time: Jul 4, 2025 04:00 PM Sao Paulo Join Zoom Meeting https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*16.***.*47-11 Meeting ID: 816 3094 7111 Intime-se nos termos da decisão de ID nº 51575883.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/06/2025 17:48

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 16:00, Vargem Alta - Vara Única.
02/06/2025 10:33

Processo Inspecionado
02/06/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000676-06.2022.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL LOURENCO DOS SANTOS REQUERIDO: NRJ CONSTRUCOES GERAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS - ES4199 DECISÃO 1 - Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MANOEL LOURENÇO DOS SANTOS, em face de NRJ CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA, ambos qualificados nos autos. 2 - Narra, em suma, que celebrou um contrato de aluguel de veículo, no valor mensal de R$2.000,00, contudo, a parte requerida ficou inadimplente e o contrato foi rescindido em setembro de 2022. 3 - Aduz que o valor total da dívida é de R$7.190,00, que devidamente atualizada correspondendo a quantia de R$10.841,76. 4 - Em sede de liminar, a parte requerida impugnou a assistência judiciária gratuita, argumentando que o Autor não comprovou sua hipossuficiência, sustentou que o autor ajuizou equivocadamente a ação, uma vez que foi constituída em 07/07/2022, assim não teria a possibilidade de ter celebrado o contrato em abril.

Logo, é parte ilegítima para figurar no polo passivo. 5 - Arguiu ainda, a inépcia da inicial, afirma que o autor não juntou qualquer prova de sua alegações, assim como não prova que é proprietário do veículo, não demonstrado a sua legitimidade para propor a presente ação. 6 - É o breve relatório.

Decido. 7 - O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade.

DO SANEAMENTO DO FEITO 8 - Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, assim, é necessário a produção de provas para o convencimento do direito invocado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC.

DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL 9 - A parte autora demonstrou claramente sua causa de pedir e pedido, apresentando um claro desenvolvimento da causa de pedir, o que possibilita afastar qualquer alegação de inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pela demandada.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

DA IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA 10 - A parte Ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, sustentando que o mesmo não comprovou a sua hipossuficiência financeira. 11 - De fato, a presunção de pobreza atribuída a declaração de hipossuficiência da própria parte interessada não é absoluta, conforme decorre da interpretação do artigo 98 do Código de Processo Civil. 12 - De igual modo, apenas a menção de que parte requerente possui condições financeiras, por si só, sem nenhuma comprovação, não têm o condão de afastar a presunção da declaração feita pela parte.

Com efeito, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade da parte, nem mesmo que esta seja um indigente. 13 - Neste contexto, observa-se que a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar que o demandante possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 14 - Nesse sentido, segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO RELATIVA AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...] . (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013). 2 - Não há elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da recorrida. 3 - A mera contratação de advogado particular não se demonstra suficiente, por si só, a afastar a possibilidade da Assistência Judiciária Gratuita. 4 - A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte.

Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021). 5 - Os elementos dos autos não induzem que a recorrida tenha liquidez necessária para arcar com as custas processuais. 6 Tratando-se a impugnação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita de incidente processual, descabe condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. (TJES, Apelação nº *40.***.*11-60, Relator Designado: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 7 - Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00313389620158080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 08/08/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022). 15 - Dessa forma, afasto a preliminar, ante a impugnação apresentada de forma genérica e desprovida de provas, não existindo elementos hábeis para afastar a presunção de miserabilidade.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 16 - Deixo de analisar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, uma vez que os argumentos apresentados se confundem com o próprio mérito da ação. 17 - Não havendo preliminares por enfrentar, ou nulidades pendentes, DECLARO O PROCESSO SANEADO, nos moldes do art. 357, inciso I do CPC. 18 - Diante disso, fixo as questões controvertidas a serem objeto de prova na forma do art. 373 do CPC: Quando foi celebrado o contrato? Quem celebrou o contrato com o requerente? Qual era a forma de pagamento do aluguel? 19 - Os pontos controvertidos serão elucidados por prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (determinado pelo juízo). 20 - Nesse passo, designo audiência de instrução e julgamento para o 02/04/2025 às 13:00 horas. 21 - Assevero que as partes serão intimadas na pessoa do seu advogado. cabe ao advogado intimar a testemunha por ele arrolada, informando o dia, hora e local da audiência designada, na forma preconizada no art. 455, § 1º do Código de Processo Civil. 22 - Intime-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 16 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/04/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
07/01/2025 10:41

Proferida Decisão Saneadora
09/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:06

Processo Inspecionado
25/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:51

Decorrido prazo de RENAN OLIOSI CEREZA em 27/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:07

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:41

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:00

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:08

Expedição de Mandado - citação.
09/11/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:05

Conclusos para despacho
08/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
07/11/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000059-84.2013.8.08.0017

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jaqueline Lopes de Almeida

Advogado: Sandro Ronaldo Rizzato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016480-32.2008.8.08.0048

Renan Favaro Caliman

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Advogado: Claudio Caliman

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000646-72.2021.8.08.0067

Marcia Mazega dos Reis Ferreira

Neudi Carlos Sartori

Advogado: Cristian Campagnaro Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000122-92.2022.8.08.0054

Maria Jocelia Mattos Scaramussa

Companhia de Seguros Alianca do Brasil

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/11/2022 09:57

Exibir Processo

Processo nº 5018284-90.2021.8.08.0048

Fadepes - Fundo de Aparelhamento da Defe...

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/11/2021 15:45

Exibir Processo