03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
11/05/2025 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL VENTURIM em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000391-24.2018.8.08.0038 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA EXECUTADO: SIMPOL SERRARIA DE GRANITOS LTDA - EPP, RAFAEL VENTURIM, REMEGILDO LUIZ VENTURIM CURADOR: RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA - ES10422 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA FACHETI - ES14242 DECISÃO Tratam-se de Impugnação à Execução Fiscal oposta por RAFAEL VENTURIM em face do MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

Em análise dos autos, verifico que foi peticionado sem a devida garantia da execução.

Com efeito, cuidando-se de execução fiscal, para a discussão faz-se necessária a garantia do juízo, de acordo com o princípio da especialidade, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 8.630/80, senão, vejamos: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Considerando que no caso em tela não houve segurança do juízo, vislumbro que os embargos oferecidos não merecem subsistir.

Quanto à prescrição, por ser matéria de ordem pública, deixo para analisá-la no bojo da execução.

Posto isso, INADMITO os presentes embargos.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:21

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:07

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:30

Conclusos para despacho
08/07/2023 02:01

Decorrido prazo de ROZIANA MARTA VENTURIM em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:27

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 16:02

Processo Inspecionado
06/06/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
14/05/2023 19:30

Juntada de Petição de pedido de providências
13/04/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:36

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:44

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:45

Juntada de Petição de pedido de providências
25/08/2022 15:55

Juntada de Aviso de Recebimento
27/07/2022 14:56

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2022 15:25

Juntada de Aviso de Recebimento
03/06/2022 16:12

Expedição de carta postal - citação.
03/06/2022 16:12

Expedição de carta postal - citação.
03/06/2022 16:12

Expedição de carta postal - citação.
08/02/2022 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 11:53

Decorrido prazo de RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA em 13/12/2021 23:59.
09/11/2021 15:58

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2021 17:35

Decisão proferida
28/09/2021 14:55

Conclusos para despacho
27/09/2021 10:13

Juntada de Petição de pedido de providências
13/09/2021 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
10/09/2021 15:04

Expedição de Certidão.
03/08/2021 02:01

Decorrido prazo de RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA em 02/08/2021 23:59.
19/07/2021 21:46

Decorrido prazo de RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA em 06/04/2021 23:59.
16/07/2021 13:29

Decorrido prazo de SIMPOL SERRARIA DE GRANITOS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.
16/07/2021 12:36

Decorrido prazo de SIMPOL SERRARIA DE GRANITOS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59.
11/06/2021 13:18

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2021 16:50

Publicado Intimação - Diário em 10/12/2020.
30/05/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
09/03/2021 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2021 15:53

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:09

Expedição de Certidão.
04/12/2020 14:33

Expedição de intimação - diário.
09/11/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 16:12

Conclusos para despacho
11/10/2019 16:11

Expedição de Certidão.
06/09/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA em 06/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 14:15

Processo Inspecionado
08/04/2019 13:47

Expedição de intimação - eletrônica.
04/04/2019 12:41

Juntada de Certidão
06/09/2018 13:57

Expedição de Mandado - citação.
04/05/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 13:58

Conclusos para despacho
19/04/2018 13:58

Expedição de Certidão.
13/04/2018 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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