25/04/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIANO REZENDE SALVADOR em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001313-37.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO REZENDE SALVADOR REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310, LEONARDO MASSINI DUARTE - ES29552 Sentença (Servindo esta para expedição de carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de cancelamento de protesto em cartório c/c indenização por danos morais proposta por LUCIANO REZENDE SALVADOR em face de ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - EDP, partes devidamente qualificadas na exordial.

Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099./95.

DA REVELIA Embora regularmente citado (Id 35316531), o demandado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa nos autos, razão pela qual decreto a revelia em seu desfavor.

Válido mencionar que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

EXCEÇÕES.

ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA.

APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017).

DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a matéria controvertida é essencialmente de direito, prescindindo, portanto, da produção de outras provas além da documental já acostada aos autos.

Cuida-se de ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora alega que a concessionária requerida efetuou o protesto de títulos que já haviam sido quitados.

Da análise da prova documental produzida, verifico que as faturas de energia elétrica objeto dos protestos em questão venceram em dezembro/2021, novembro/2021, janeiro/2022, março/2022, enquanto o pagamento das importâncias devidas só ocorreram após o mês 04/2022 (ID nº 18770475).

Com efeito, forçoso reconhecer que a concessionária requerida não praticou ato ilícito, porquanto a demandante estava em situação de inadimplência, tendo cumprido a obrigação de pagar que lhe incumbia meses após o prazo ajustado para tal finalidade.

Isso porque, sendo regular o protesto, por consequência lógica, o seu cancelamento e o pagamento dos emolumentos advindos de tal circunstância incumbe ao devedor (Tema 725/STJ).

Destarte, não há falar em danos morais, vez que a conduta praticada pela parte requerida configura o mero exercício regular de um direito.

Válido mencionar que, a parte autora foi foi previamente notificada em seu endereço residencial acerca do procedimento de protesto e negativação em caso de atraso do pagamento de dois ciclos de faturamento, conforme é possível observar em fatura de ID 18770471.

Logo, considerando que a parte requerente não se desincumbiu do ônus (art. 373, inciso I, do CPC), de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Alegre/ES, 24 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1144/2024)
01/04/2025 17:15

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 04:57

Julgado improcedente o pedido de LUCIANO REZENDE SALVADOR - CPF: *34.***.*23-18 (REQUERENTE).
19/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
08/05/2024 06:17

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:53

Processo Inspecionado
01/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:36

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2023 16:42

Expedição de carta postal - citação.
07/10/2023 01:14

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:29

Decorrido prazo de LEONARDO MASSINI DUARTE em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:07

Decorrido prazo de CAMILA MASSINI DUARTE em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:07

Decorrido prazo de LUCIANO REZENDE SALVADOR em 28/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 19:57

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUCIANO REZENDE SALVADOR - CPF: *34.***.*23-18 (REQUERENTE)
24/10/2022 14:28

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:54

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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