28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5015274-42.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOCASTRA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) PARA CIÊNCIA DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA ( ID 73421695) .

DATA: 15-09-2025 HORA: 13h30min LOCAL: Rua Professor Telmo de Souza Torres No 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA) CONTATOS: 27 99661-1972 / [email protected] VITÓRIA-ES, 25 de julho de 2025.

NATALIA FERNANDES DE ABREU Diretor de Secretaria
25/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:32

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:56

Publicado Decisão em 08/04/2025.
10/04/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5015274-42.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOCASTRA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 DECISÃO Vistos etc... 1.

Trata-se de demanda ajuizada por JOCASTRA RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

No ID nº 51240409, a Autora requer a produção de prova pericial, ao passo que o INSS nada requereu.

Defiro o pedido de prova pericial requerido pelo Autor. 2.

A Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, art. 2º da mesma resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que o valor da perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma.

Ademais, é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter decisão de mérito justa.

Com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do § 5º, art. 2º da resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", totalizando R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016, fixo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor e para que promova o depósito dos honorários periciais. 3.

Nomeio como perito do juízo a médica DRA.

KARLA SOUZA CARVALHO, CPF: *73.***.*42-34, com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA) Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, E-mail: [email protected] 4.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 5.

Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? 6.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se a ilustre Perita a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
04/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:46

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:25

Nomeado perito
15/03/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/01/2025 17:37

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 16:33

Processo Inspecionado
20/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:29

Juntada de Petição de réplica
17/12/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 18:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 06:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOCASTRA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *26.***.*98-19 (REQUERENTE).
30/05/2023 12:38

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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