12/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5010651-28.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: REALCE TECIDOS LTDAAdvogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO - ES7559, GUILHERME GUAITOLINI - ES18436, GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 REQUERIDO: CONFECCOES FABRITEX LTDA.Advogado do(a) REQUERIDO: DINO BOLDRINI NETO - SP100893 D E C I S Ã O 1) Sabe-se que a extinção de empresa, e sua consequente perda de capacidade jurídica, para fins processuais, equivale ao falecimento da pessoa natural, vide Art. 110, do CPC, o que demanda a sucessão processual por seus herdeiros, no caso, os sócios que integravam a pessoa jurídica, a teor do que dispõe Art. 779, II, do CPC. 2) Nesse passo, DEFIRO o pleito de sucessão processual, pelo sócio da empresa, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO, diante do informado em Id. 48067531, devendo ser feita a correção do polo passivo para o seu nome. 3) Ainda, considerando que já tem ciência o empresário acerca do trâmite da presente ação, tendo inclusive se manifestado nos autos (ID 12047377), DEFIRO o pedido de indisponibilidade de quantias em seu nome, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração periódica, pelo período de 30 (trinta) dias, valendo-me, então, do último memorial de cálculo trazido ao caderno, em Id. 48067537. 4) Os autos aguardarão em cartório o encerramento do prazo de resposta, sendo acostado à presente Decisão apenas o comprovante de inclusão da ordem, em primeiro momento. 5) Uma vez escoado o prazo acima assinalado, devem retornar os autos à conclusão, oportunidade em que serão juntadas as respostas do sistema obtidas e, em sendo bloqueados valores que excedam o débito exequendo, será o excesso prontamente liberado, mantendo-se a indisponibilidade apenas sobre o importe suficiente à satisfação do crédito perseguido. 6) Caso sejam constritos valores ou bens, INTIME-SE a parte executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência e para, em querendo, se manifestar(em) nos moldes do que lhe(s) faculta o art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC, após o quê deverão os autos retornar à conclusão. 6)

Por outro lado, em não se verificando a constrição de quantias, INTIME-SE a parte exequente, para ciência de todas as respostas obtidas junto aos sistemas utilizados, cabendo-lhe, então, expor e requerer o que de direito, sob pena de suspensão do andamento do feito, sem prejuízo ao seu posterior arquivamento e extinção, na forma do Art. 921, III, §1º, do CPC. 7) Regularize a Serventia o cadastro, substituindo a empresa executada por seu sócio. 8) Intime-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
09/04/2025 19:41

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:00

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:54

Decorrido prazo de CONFECCOES FABRITEX LTDA. em 29/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:49

Transitado em Julgado em 22/02/2024 para CONFECCOES FABRITEX LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-87 (REQUERIDO) e REALCE TECIDOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-40 (REQUERENTE).
27/03/2024 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 01:27

Decorrido prazo de REALCE TECIDOS LTDA em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de CONFECCOES FABRITEX LTDA. em 16/02/2024 23:59.
15/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 11:00

Gratuidade da justiça não concedida a CONFECCOES FABRITEX LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-87 (REQUERIDO).
05/10/2023 11:00

Julgado procedente o pedido de REALCE TECIDOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-40 (REQUERENTE).
19/05/2023 13:23

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:04

Decorrido prazo de CONFECCOES FABRITEX LTDA. em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 18:39

Expedição de intimação eletrônica.
21/09/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:32

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
12/07/2022 23:02

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 19:11

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2022 12:43

Expedição de Certidão.
24/02/2022 12:41

Juntada de Aviso de Recebimento
14/02/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
28/10/2021 15:01

Expedição de Certidão.
25/10/2021 18:35

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:22

Conclusos para despacho
12/09/2021 21:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 19:03

Expedição de Certidão.
19/08/2021 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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