27/02/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para ANTONIO MARCOS PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *19.***.*83-54 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/
26/02/2025 02:54

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:25

Publicado Sentença em 11/02/2025.
14/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031880-82.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Antonio Marcos Pereira de Carvalho, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 29.957,41 (vinte e nove mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 21.401,32 (vinte e um mil, quatrocentos e um reais e trinta e dois centavos) em favor da parte autora (id 46418408), com o que concordou o Ministério Público (id 55121160).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41894317), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53105239). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 21.401,32 (vinte e um mil, quatrocentos e um reais e trinta e dois centavos) em favor de Antonio Marcos Pereira de Carvalho, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:55

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:37

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO MARCOS PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *19.***.*83-54 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:43

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:28

Decorrido prazo de NATALIA DOS SANTOS NASCIMENTO ANDRADE em 19/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2024 14:48

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
23/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:56

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:49

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 13:15

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
25/10/2022 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2022 21:57

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:31

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
10/10/2022 15:23

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:35

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:35

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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