TJES - 5000623-03.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000623-03.2025.8.08.0002 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HILDA FERREIRA DE OLIVEIRA, GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO RIBEIRO GASPAR - ES9524 DECISÃO Trata-se AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NA FORMA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por HILGA FERREIRA DE OLIVEIRA e GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA em face do DNIT.

Os autores, mãe e filho, narram que são proprietários de um prédio localizado na Rua 13 de Maio e utilizam o térreo como empreendimento (Bar do Gilson) e a parte superior como moradia.

Acrescentam que, em setembro de 2022, o DNIT realizou uma obra a fim de escoar a água da chuva, que acabava por alagar o bairro próximo denominado “Loteamento Bilau”.

Narra que a obra, que consistia em passar uma tubulação de manilhas de concreto para escoamento através de escada de dissipação, adentrou apenas o terreno do Sr.

Vitor Hugo Vieira Vidigal, confrontante à direita da área de propriedade dos requerentes.

Todavia, após a conclusão da obra, a manilha se rompeu.

Com a nova obra, as escavações realizadas se aproximaram muito do imóvel dos autores, de forma a causar danos na estrutura da construção.

Os requerentes, inclusive, contrataram um engenheiro civil para analisar o local, o qual elaborou laudo técnico nos seguintes termos: “Que ao passarem sob a via pública e adentrarem no lote do Sr.

Vitor Hugo Vieira Vidigal, passaram muito próximo ao edifício dos Requerentes, conforme relatório fotográfico, com o uso de máquina de escavação, fizeram uma cava de profundidade superior a 2,50 m para colocação de manilhamento, o que veio ocasionar recalques na estrutura (sapatas e colunas) do imóvel dos Requerentes, com o aparecimento de diversas trincas após a execução de tais serviços.

Com as escavações, se alterou a compactação do solo, o que tem trazido também problemas na estrutura.

Ao final da escada de dissipação, na destinação das águas coletadas em parte das Ruas do Loteamento Bilau, essa escada ficou a uma altura de aproximadamente 3 metros, ocasionando um forte movimento de águas na base de estrutura, ocasionando escavações que podem trazer transtornos no futuro próximo.

Deste modo conclui-se que se deve fazer um reforço e adequação do aterro junto ao imóvel e construção de caixa no desague da escada de dissipação, aumento das laterais das escadas, além da construção de muro de contenção para evitar a pressão da queda das águas captadas e o movimento de “redemoinho” que está afetando a base do muro de divisa na parte lateral.” Pelas razões expostas, pleiteiam a concessão de tutela de urgência, com a ordenação imediata de embargo da obra realizada pelo réu. É o que me cabia relatar.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes.

A probabilidade do direito emerge dos documentos que instruem a inicial, notadamente do laudo técnico firmado por engenheiro civil, que identificou recalques nas sapatas e colunas do edifício dos autores, em razão da escavação para manilhamento e construção de escada de dissipação, realizada pela ré, sem a adoção de medidas de contenção.

O documento técnico aponta expressamente risco estrutural ao imóvel e à segurança de seus ocupantes.

O perigo de dano também é patente, dada a potencial evolução das trincas e instabilidade da estrutura, sobretudo diante da possibilidade de chuvas intensas, que podem agravar a condição física da construção e gerar risco a vida dos requerentes.

Em que pese o interesse público na realização da obra de drenagem, este não se sobrepõe ao direito à vida, à moradia e à integridade física, especialmente quando comprovado, ainda que em sede de cognição sumária, que a execução da obra pública causou grave risco estrutural a imóvel vizinho, conforme descrito.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelos autores, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a imediata suspensão da obra realizada pelo DNIT no trecho que confronta ou passa sob o imóvel dos autores, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diligencie-se com as formalidades legais Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEGRE-ES, 9 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000623-03.2025.8.08.0002 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HILDA FERREIRA DE OLIVEIRA, GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO RIBEIRO GASPAR - ES9524 DESPACHO Requer a parte autora a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo.

No entanto, insta destacar que a declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta de veracidade.

Nesses termos, intimem-se os requerentes para juntar, no prazo legal, comprovantes atualizados de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Escoado o lapso acima referenciado, certifique o Sr.

Escrivão e providencie: Promova-se a conclusão, na hipótese de juntada de documentos alhures mencionados e, em hipótese reversa, intime-se para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento e extinção.

Diligencie-se com as formalidades legais.

ALEGRE-ES, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito