TJES - 5000318-24.2023.8.08.0023

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000318-24.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA CAPRINI DIAS REQUERIDO: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por CAROLINA CAPRINI DIAS em face de V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS – EPP, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, indefiro ante a insuficiência de provas nos autos. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que a autora é a destinatária final do serviço oferecido pela parte ré, e o consome inteiramente.

Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano.

Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário. 2 – DA RESCISÃO CONTRATUAL Compulsando os autos, verifico que a autora juntou aos autos cópia do contrato de adesão.

O objeto da presente é o contrato presente no ID. 26655003 (pag.11/23), no valor de R$ 5.129,00 (cinco mil cento e vinte nove reais), por cada formando.

Em regra, cabe à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I do CPC.

No entanto, seria excessivo imputar à autora prova fato negativo, ou seja, que fez um acordo com a empresa ré para o pagamento de 30% (trinta por cento).

Destaca-se, ainda, que juntou aos autos prova de que efetivou o devido pagamento das parcelas até o momento do reajuste contratual, o qual não concordou.

In casu, considerando a inversão do ônus da prova, que é de praxe nas relações consumeristas, tendo em vista a hipossuficiência daqueles, caberia a empresa ré comprovar de forma cabal que o acordo para aplicação da multa foi celebrado e que a falha na prestação de serviço se deu por conta da pandemia de covid-19.

Em análise à contestação de ID 29704049, a requerida alega que acordou com a comissão de formatura da turma da requerente, a aplicação de multa de 30% e que a não realização das festas se deu em razão da pandemia.

Fato controverso, tendo em vista que no ano da formatura a pandemia já não mais acometia o país e se deu por findada.

No mais, a requerida deixou de juntar provas que corroboram com a sua narrativa, de modo a comprovar o real motivo para as festas não terem sido realizadas nas datas corretas.

De acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condição de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90), hipótese que não ocorreu no caso em comento, tendo em vista que a requerida não cumpriu com o acordado em contrato, tampouco reembolsou a parte autora pelos valores já pagos.

Diante do exposto, resta configurada a negligência da parte ré.

Portanto, entendo ser devido o reembolso de quantia paga no valor de R$ 4.197,35 (quatro mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos). 3- DANO MORAL Dano Moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa.

Geralmente as pessoas ligam a noção de dano moral apenas à questão vexatória.

Entretanto, não é somente neste caso que o dano moral configura-se, como bem destaca o Tribunal de Alçada de Minas Gerais: EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO - DEVOLUÇÃO SEM FUNDOS DANO CONFIGURADO.

A prática negocial moderna e a jurisprudência consagram a figura do cheque pós-datado, e a sua apresentação antes do prazo convencionado, em alguns casos, gera a obrigação de indenizar.

O dano moral puro se configura pela perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, tornando passível de indenização (Apelação Cível nº 4632368.

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

Relator: José Affonso da Costa Côrtes.

DJ: 05/07/2005) Assim, percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa.

No presente caso, o dano moral decorre do sentimento de frustração experimentado pela requerente, vez que a festa de formatura é algo planejado e esperado por todos os alunos que ingressam em um curso superior, principalmente por demandar um custo elevado.

A sua não realização, por falha da empresa ré, gerou na requerente uma quebra de expectativa.

O nexo de causalidade, por sua vez, é o elemento indispensável que interliga o ato lesivo praticado pela requerida e o dano experimentado pelo requerente.

O ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Forense, pág. 75 define como precisão que: Não basta que o agente tenha procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um “erro de conduta”; não basta que a vítima sofra um “dano”, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado.

Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem essa contravenção, o dano não ocorreria.

Diante disso, claro fica a necessidade da responsabilização da requerida pelo ato de negligência e descaso para com a requerente. 3.1 - Do quantum indenizatório Como é sabido, o dano moral não visa apenas punir o agente do dano, mas também compensar a vítima, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral.

Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) será o suficiente para reparo do dano causado a autora. 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato ID 26655003 (pag.11/23); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.197,35 (quatro mil cento e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) a título de restituição de quantia paga em favor da autora, que deverá ser corrigida monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), a contar desta sentença; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais em favor da autora, que deverá ser corrigida monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), a contar desta sentença.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se a autora para o recebimento, com posterior arquivamento.

ICONHA-ES,17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito