20/06/2025 00:33

Decorrido prazo de VITOR DA SILVA MENDES em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
01/06/2025 03:40

Publicado Despacho em 28/05/2025.
01/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:27

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:01

Processo Inspecionado
14/05/2025 15:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em TJES 5006381-66.2025.8.08.0000
13/05/2025 18:14

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
11/05/2025 00:19

Decorrido prazo de VITOR DA SILVA MENDES em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:13

Decorrido prazo de VITOR DA SILVA MENDES em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 08/04/2025.
10/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0000927-60.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR DA SILVA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 DECISÃO Vistos etc... 1.

Trata-se de demanda ajuizada por VITOR DA SILVA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão de benefício previdenciário.

O pedido de prova pericial foi deferido, ocasião em que foram fixados os honorários, considerando que o Autor está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Pois bem, a Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, art. 2º da mesma resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que o valor da perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma.

Ademais, é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter decisão de mérito justa.

Com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do § 5º, art. 2º da resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", totalizando R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016, atualizo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor atualizado e para que promova o depósito dos honorários periciais. 2.

No ID nº 50993327, o Dr.

BRUNO PASSAMANI MACHADO informa que, por motivo de foro íntimo, não poderá assumir o múnus nesses autos.

Sendo assim, revogo a nomeação. 3.

Nomeio como perito do juízo o médico DR.

ANDRÉ CARVALHO PINTO, CPF: *47.***.*35-00, com endereço na Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, tel.: (27) 98182-9447, e-mail [email protected]. 4.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 5.

Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? 6.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se a ilustre Perita a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
04/04/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 17:20

Nomeado perito
15/03/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:52

Decorrido prazo de BRUNO PASSAMANI MACHADO em 17/10/2024 23:59.
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 23:09

Processo Inspecionado
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.
16/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:26

Nomeado perito
15/03/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 15:42

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE em 29/08/2023 23:59.
19/07/2023 12:38

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 02:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 07:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
29/05/2023 07:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:13

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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