17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000117-21.2022.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ANIZIA DA SILVA DETINO, ELZA ALVES MONTIM Advogado do(a) EXECUTADO: THAYLLE MEIRA DE OLIVEIRA - ES24592 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, fica(m) o/a(s) embargado/a(s) EXECUTADO: ELZA ALVES MONTIM devidamente INTIMADO/A(S) para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC).

MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica.

ANALISTA JUDICIARIO
16/07/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000117-21.2022.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ANIZIA DA SILVA DETINO, ELZA ALVES MONTIM Advogado do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 Advogado do(a) EXECUTADO: THAYLLE MEIRA DE OLIVEIRA - ES24592 SENTENÇA vistos etc.

Compulsando os autos, verifico nítida hipótese de extinção do processo executivo (art. 924, II do CPC).

Isso porque as partes litigantes devidamente capazes, voluntariamente realizaram negócio jurídico consensual extrajudicial, observando a forma prescrita em lei (id. 72219345), para terminar o litígio, o que é permitido segundo disposto no art. 840 do Código Civil.

O objeto da transação está restrito a direitos patrimoniais disponíveis e de caráter privado (CC, art. 841).

E apesar das partes executadas não estarem representadas por advogado, o que impede a homologação judicial do referido ajuste de vontade, o referido "negócio jurídico produz efeito entre as partes independentemente da homologação, cuja eficácia se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo à formação da coisa julgada, conforme já visto” (Fredie Didier Jr., no Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento 17, ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, vol. 1., na pág. 360).

Ante o exposto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC e, por consequência, determino a suspensão do feito até 20/05/2030, nos termos do art. 922, para o cumprimento voluntário da obrigação.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

Custas remanescentes, dispensadas, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

Após o prazo de suspensão, intimem-se as partes e nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se, SERVINDO A PRESENTE DE CARTA/MANDADO.

MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
09/07/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 16:58

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/07/2025 13:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de ANIZIA DA SILVA DETINO - CPF: *74.***.*03-01 (EXECUTADO), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (EXEQUENTE) e ELZA ALVES MONTIM - CPF: *91.***.*35-53 (EXE
07/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
13/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000117-21.2022.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ANIZIA DA SILVA DETINO, ELZA ALVES MONTIM DESPACHO Vistos, etc Procedi as pesquisas de bens das executadas junto aos sistemas RENAJUD e SNIPER, cujos resultados foram negativos conforme extratos anexos.

Vista à parte exequente para se manifestar e impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
04/04/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:18

Processo Inspecionado
04/12/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:48

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 17:46

Juntada de Alvará
07/11/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:49

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:17

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:58

Processo Inspecionado
06/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:08

Decorrido prazo de ELZA ALVES MONTIM em 22/11/2023 23:59.
15/12/2023 10:07

Decorrido prazo de ANIZIA DA SILVA DETINO em 22/11/2023 23:59.
15/12/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:14

Expedição de Mandado.
22/06/2023 10:14

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 10:12

Expedição de Certidão.
26/11/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:26

Conclusos para despacho
03/11/2022 05:23

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 01/11/2022 23:59.
14/09/2022 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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