12/04/2025 03:05

Decorrido prazo de GILCIMAR CATERINQUE DA CONCEICAO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:05

Decorrido prazo de GILCIMAR CATERINQUE DA CONCEICAO em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:14

Publicado Sentença em 08/04/2025.
10/04/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:26

Juntada de Ofício
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0016729-69.2019.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: GILCIMAR CATERINQUE DA CONCEICAO Advogados do(a) REU: CARLA CORDEIRO VERLY - ES35520, MARCELO PEREIRA MATTOS - ES9591 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal instaurada contra GILCIMAR CATERINQUE DA CONCEICAO, em razão da prática do delito capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito.

A denúncia foi regularmente recebida, no dia 25/09/2019.

Em 22/11/2024, foi proferida sentença condenatória em desfavor do réu, para condená-lo à pena de 01 (um) ano de detenção.

O Ministério Público, no id. 62475970, se manifestou pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição. É o breve relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Isso porque, no dia 28/11/2024 (id. 55422496), o Ministério Público tomou ciência da sentença, mas não interpôs recurso de apelação, razão pela qual operou-se o trânsito em julgado para o órgão acusatório.

Incide, dessa forma, o disposto no art. 110 do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Nesse contexto, sobre a pena de 01 (um) ano de detenção, imposta na sentença, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Dessa forma, verifica-se, no presente caso, que decorreram mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem que ocorresse qualquer outra causa interruptiva do decurso do prazo prescricional.

Prescrita, portanto, a pretensão punitiva do Estado.

Desta feita, declaro extinta a punibilidade do agente e determino o arquivamento deste procedimento, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, com as cautelas legais.

Por fim, revogo a decisão de fls. 165/169, que determinou a suspensão do direito de dirigir do acusado, devendo ser oficiado o DETRAN, para o levantamento das restrições impostas no presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
04/04/2025 17:08

Juntada de Ofício
04/04/2025 16:54

Juntada de Ofício
04/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:11

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 05:28

Extinta a punibilidade por prescrição
03/04/2025 17:13

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/12/2024 12:14

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA MATTOS em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:13

Juntada de Petição de pedido de providências
30/11/2024 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 01:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:56

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:53

Expedição de Mandado - intimação.
22/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:15

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
23/07/2024 11:33

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:08

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA MATTOS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 23:58

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:40

Expedição de Mandado - intimação.
03/07/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:50

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:17

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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