27/06/2025 18:16

Juntada de Aviso de Recebimento
26/06/2025 17:23

Juntada de Aviso de Recebimento
25/06/2025 15:41

Juntada de Aviso de Recebimento
17/06/2025 12:27

Expedição de Carta Postal - Intimação.
17/06/2025 12:27

Expedição de Carta Postal - Intimação.
17/06/2025 12:27

Expedição de Carta Postal - Intimação.
09/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA em 26/02/2025 23:59.
08/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:04

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
20/02/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5004841-09.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELINEIDE BARBOSA DOS SANTOS, IRONETE CAMARGO CASTRO, MARIA DA PENHA MARTINS SALES REQUERIDO: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA Advogados do(a) REQUERIDO: JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - ES19240, PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 SENTENÇA Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação movida pelos Requerentes, condôminos do Condomínio Village de Itaparica, visando à declaração de inexistência da obrigação de pagar taxa extra referente à instalação de interfones e trancas elétricas, além da restituição de valores eventualmente pagos.

Alegam que a cobrança foi imposta de forma irregular, sem deliberação válida em assembleia condominial, contrariando o art. 1.341 do Código Civil.

O Requerido apresentou contestação, argumentando que as obras realizadas tinham caráter urgente, dispensando votação.

Afirma que as melhorias visam garantir a segurança e funcionalidade do condomínio, o que justifica a cobrança proporcional entre os condôminos.

Fundamentação Da regularidade da cobrança de taxa extra Nos termos do art. 1.341 do Código Civil, obras voluptuárias exigem aprovação de 2/3 dos condôminos, enquanto obras úteis necessitam de aprovação pela maioria.

Apenas as obras necessárias, caracterizadas pela urgência, podem ser realizadas sem deliberação prévia.

O Requerido classificou as melhorias como obras urgentes, mas não apresentou provas concretas que sustentem tal alegação.

As trancas elétricas e interfones, embora úteis, não configuram medidas indispensáveis à segurança, sobretudo considerando que o condomínio já dispõe de mecanismos básicos de proteção, como portões trancados e câmeras de vigilância.

Ademais, os documentos juntados indicam que houve rejeição da proposta em assembleia anterior, o que reforça a necessidade de nova deliberação para aprovação das despesas, conforme o procedimento legal e regulamentar.

Portanto, a cobrança foi realizada em desacordo com a legislação vigente, configurando abuso de direito por parte da administração condominial (art. 187 do Código Civil).

Da restituição dos valores pagos Comprovada a irregularidade da cobrança, os valores eventualmente pagos pelos Requerentes a título de taxa extra devem ser restituídos, com correção monetária e juros moratórios.

Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedente o pedido para: Declarar a inexistência da obrigação dos Requerentes de pagar a taxa extra referente à instalação de interfones e trancas elétricas.

Determinar a restituição dos valores pagos pelos Requerentes a esse título, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa SELIC desde a citação.

Condenar o Requerido a abster-se de efetuar cobranças futuras referentes à referida taxa, salvo mediante aprovação regular em assembleia condominial.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUIZ DE DIREITO
07/02/2025 16:58

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:58

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:58

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:58

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 07:25

Expedição de Comunicação via correios.
30/01/2025 07:25

Expedição de Comunicação via correios.
30/01/2025 07:25

Expedição de Comunicação via correios.
30/01/2025 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 07:25

Julgado procedente o pedido de ELINEIDE BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*66-04 (REQUERENTE), IRONETE CAMARGO CASTRO - CPF: *74.***.*35-15 (REQUERENTE) e MARIA DA PENHA MARTINS SALES - CPF: *78.***.*71-68 (REQUERENTE).
05/12/2024 12:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:22

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/12/2024 13:40, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/12/2024 15:40

Expedição de Termo de Audiência.
04/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:58

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/09/2024 15:52

Expedição de Termo de Audiência.
06/09/2024 15:08

Audiência Instrução designada para 04/12/2024 13:40 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/08/2024 10:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA em 19/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:55

Expedição de carta postal - citação.
21/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:21

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:50

Audiência Conciliação designada para 06/09/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/02/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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