18/07/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000287-94.2021.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JULIANO PEREIRA NOVAES Advogado do(a) REU: RODOLFO PINA DE SOUZA - ES11637 SENTENÇA JULIANO PEREIRA NOVAES, qualificado(a) nos autos, foi representado(a) criminalmente por infração ao delito tipificado no artigo 48 da Lei 9.605/98.

Analisando detidamente os autos, constatou-se que a prescrição referente ao delito previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98 é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe artigo 109, inciso V, do Código Penal, bem como verificou-se que da data do fato (28/06/2019 – fl. 02 do ID 30851426) até a presente data, já se passaram mais de 04 (quatro) anos.

Ademais, sendo a prescrição uma questão de ordem pública, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público reconhecê-la, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, mesmo estando o processo com a execução iniciada, vez que ausente o interesse de agir.

O Ministério Público, em audiência (ID 68392217), pleiteou o reconhecimento da prescrição.

Isto posto, acolho parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIANO PEREIRA NOVAES com fulcro no art. 107, inciso IV e artigo 109, inciso V, todos do Código Penal, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Não há bens apreendidos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, proceda-se as anotações de estilo.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:05

Expedição de Intimação Diário.
13/07/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 13:07

Extinta a punibilidade por prescrição
08/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 13:00, Santa Teresa - Vara Única.
08/05/2025 20:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/05/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 02:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:08

Decorrido prazo de JULIANO PEREIRA NOVAES em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:45

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
17/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 12:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000287-94.2021.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JULIANO PEREIRA NOVAES Advogado do(a) REU: RODOLFO PINA DE SOUZA - ES11637 DESPACHO 01.

Designo audiência preliminar para o dia 08 de maio de 2025, às 13:00 horas. 02.

Intime-se o réu, bem como seu advogado. 03.

Notifique-se o Ministério Público acerca da data supracitada. 04.

Diligencie-se.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
10/04/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 13:11

Juntada de Ofício
27/03/2025 13:08

Expedição de Mandado - Intimação.
19/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:44

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/05/2025 13:00 Santa Teresa - Vara Única.
26/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:34

Expedição de Mandado - citação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027906-71.2021.8.08.0024

Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e ...

Juliano Siqueira da Costa

Advogado: Patricia Pertel Bromonschenkel Bueno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0007602-10.2019.8.08.0024

Associacao dos Servidores do Poder Judic...

Leonardo Costa da Silva

Advogado: Bernardo Azevedo Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005535-74.2025.8.08.0024

Rosilene dos Santos Ribeiro

Privalia Servicos de Informacao LTDA.

Advogado: Renato Gomes Vigido

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0001453-18.2022.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Renato Goncalves Dias

Advogado: Alexandro Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013474-35.2021.8.08.0024

Bruno Soares Zamprogno

Jusenith Miranda Soares

Advogado: Nivana Soares Rique

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 12:55

Exibir Processo