TJES - 0003211-66.2021.8.08.0048

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003211-66.2021.8.08.0048 APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A APELADOS: ADRIANA MONFREIDES LEAL E OUTRO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

INFESTAÇÃO DE CUPINS.

INFILTRAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA.

DANO MORAL.

PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a construtora ao reparo de vícios construtivos, ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em razão de infestação de cupins, infiltração e estufamento de piso em imóvel adquirido pelos apelados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da construtora; (ii) a decadência do direito dos autores; (iii) a existência de responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos relacionados à infestação de cupins e infiltração; (iv) a caracterização de danos morais; (v) a aplicação dos prazos de garantia e prescrição previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Com base na teoria da asserção, a condição da ação afeta à legitimidade ativa deve ser aferida à luz da narrativa autoral, de forma que, se a parte atribui à construtora a responsabilidade pelos danos, resta evidenciada a legitimidade ad causam. 4.

De acordo com o entendimento assente do STJ, a pretensão cominatória e/ou indenizatória do consumidor que afirma ter amargado prejuízos em decorrência de vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas sim a prazo prescricional decenal (art. 205, CC). 5.

No caso, a infestação de cupins configuram vícios construtivos.

O laudo técnico juntado pela autora atestou que os cupins são subterrâneos, indicando que a praga estava presente antes da construção, e que o defeito poderia ter sido evitado com barreiramento pré-construtivo.

A construtora não comprovou que a infestação decorreu de ausência de manutenção pelo consumidor (art. 373, II, CPC). 6.

As provas colacionadas revelam a ocorrência de vício construtivo com relação à infiltração na cozinha do imóvel e esfutamento do piso, com descolamento das placas de cerâmica. 7.

A legislação prevê prazo de garantia quinquenal para vícios que comprometem a solidez e segurança da construção (art. 618, CC). 8.

A frustração e os transtornos decorrentes dos vícios construtivos in casu extrapolam o mero dissabor, configurando lesão a direitos da personalidade.

A reparação no valor de R$10.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade pela reparação de vícios construtivos é objetiva, sujeitando-se a construtora aos prazos de garantia quinquenal (art. 618, CC) e prescricional decenal (art. 205, CC). 2.

A infestação de cupins em imóvel pode configurar vício construtivo quando demonstrada sua origem no solo antes da construção. 3.

A frustração causada por vícios construtivos que tornem o imóvel inabitável pode ensejar danos morais. 4.

A indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em casos de vícios construtivos.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 618; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14, 18, 20, 26; Súmula 194 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.863.245/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 24/08/2020; TJES, Apelação Cível 0005693-75.2020.8.08.0030, Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 24/08/2024; TJ-SP, AC 1027612-49.2017.8.26.0405, Rel.

Rodolfo Pellizari, j. 28/02/2020.