03/07/2025 01:14

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5018440-73.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO A parte autora, ora embargante, apresentou Embargos de Declaração tempestivamente no ID nº 61449563, atacando a sentença proferida no ID nº 50755531, alegando a existência de erro material.

Aduz que a sentença determinou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, porém o contrato objeto da presente lide é um empréstimo pessoal.

Ao final, requereu que seja esclarecido o erro material apontado. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão o embargante, vez que constou na sentença que o contrato objeto dos autos é empréstimo consignado.

Entretanto, trata-se de um empréstimo pessoal (ID nº 45442104).

Desta feita, conforme já explanado acima, trata-se de erro puramente material, podendo ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado.

Isto posto, sem mais delongas, CONHEÇO dos Embargos apresentados pela parte autora, e no mérito, ACOLHO para o fim de sanar o erro material existente na sentença proferida.

Assim, referida decisão passa a ter a seguinte redação: 1 - Declaro a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, objeto deste processo, e condeno o Requerido a restituir à parte Autora, em dobro, todos os valores descontados de sua conta por força do contrato em questão, com correção monetária a partir de cada retenção e juros legais a contar da citação, calculados esses valores mediante simples cálculo aritmético aferível em demonstrativos de pagamentos realizados.

Ratifico a decisão de ID 45473521.

Dentro do procedimento de cancelamento do contrato deve ainda que o Requerido proceder com a liberação da margem e promover a desaverbação do contrato de empréstimo pessoal do requerente.

Mantenho os demais termos da sentença proferida.

Cumpra-se a determinação de ID nº 65248793.

Após, ao colegiado recursal, com as nossas homenagens.

Intimem-se as partes.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO.

Serra/ES, 16 de maio de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE (S) do teor da decisão proferida nos autos, cuja cópia segue em anexo.

Nome: JOSE LUIZ DA SILVA Endereço: Rua Affonso Miranda, 175, COND.

RES.

ALTA VISTA COND.

CLUBE, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-045
30/06/2025 14:45

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 14:25

Expedição de Comunicação via correios.
30/06/2025 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:29

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5018440-73.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 DESPACHO Intime-se a parte Ré BANCO AGIBANK S.A. para comprovar o cumprimento da Decisão Liminar de ID nº 45473521 em 2 (dois) dias, sob pena de aplicação da multa.

Diligencie-se no necessário.

SERRA-ES, 20 de março de 2025.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz(a) de Direito
04/04/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 16:13

Processo Inspecionado
04/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:51

Desentranhado o documento
25/03/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual
18/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 12:03

Juntada de Aviso de Recebimento
15/01/2025 16:57

Juntada de
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 13:30

Expedição de carta postal - intimação.
26/11/2024 17:50

Juntada de
18/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:11

Juntada de
08/11/2024 09:29

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 13:43

Expedição de carta postal - intimação.
18/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:44

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE LUIZ DA SILVA - CPF: *98.***.*49-68 (REQUERENTE) e BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REQUERIDO).
10/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:02

Juntada de
05/09/2024 16:45

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:39

Audiência Una realizada para 04/09/2024 13:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/09/2024 16:38

Expedição de Termo de Audiência.
04/09/2024 11:46

Juntada de Petição de carta de preposição
03/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:22

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 09:16

Juntada de Aviso de Recebimento
26/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:13

Juntada de
26/06/2024 13:03

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 13:03

Expedição de Mandado - intimação.
25/06/2024 19:01

Processo Inspecionado
25/06/2024 19:01

Concedida em parte a Medida Liminar
25/06/2024 13:42

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:19

Audiência Una designada para 04/09/2024 13:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/06/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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