21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0003034-14.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730, THIAGO BRAGANCA - ES14863 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Após a sentença de ID nº. 50330402, as partes transigiram, firmando acordo (ID nº. 53407948/55309594).

A parte autora, por seu turno, requereu a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada pela parte ré em juízo.

Nesse passo, consigno que é possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação.

A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Nesse sentido, é a dicção do art. 139, V, do CPC, in verbis: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [..] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ainda, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

POSSIBILIDADE .

ARTIGO 139, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO CASSADA.

I - Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 e da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO - AI: 00497623920218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) Assim, não havendo óbice à transação operada entre as partes, homologo o acordo entabulado nos autos pelas partes (ID nº. 53407948/55309594), para que surta os efeitos legais e, via de consequência, determino o levantamento dos valores depositados em Juízo, nos moldes convencionados.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 15 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM nº. 0079/2025
18/07/2025 08:15

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
09/05/2025 07:39

Transitado em Julgado em 13/02/2025 para BANESTES SEGUROS SA - CNPJ: 27.***.***/0001-75 (REQUERENTE) e LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.***.***/0001-55 (REQUERIDO).
07/02/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:07

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0003034-14.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730, THIAGO BRAGANCA - ES14863 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo legal, tomar ciência e se manifestar do inteiro teor da petição id. 55309594, podendo requerer o que entender de direito.

VITÓRIA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

LORENA MARCHEZI BRUSCHI Diretor de Secretaria
03/02/2025 10:58

Expedição de #Não preenchido#.
26/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:48

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:59

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:46

Julgado procedente o pedido de BANESTES SEGUROS SA - CNPJ: 27.***.***/0001-75 (REQUERENTE).
19/07/2024 14:21

Conclusos para julgamento
19/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:50

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 29/03/2023 23:59.
12/04/2023 01:16

Decorrido prazo de THIAGO BRAGANCA em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:16

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

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