30/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 15/04/2025.
21/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004341-30.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE GOMES DA SILVA REQUERIDO: BERETTA VEICULOS LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, o documento juntado para comprovação da hipossuficiência financeira demonstra renda em patamar que não condiz com o estado de miserabilidade (ID 50400732).

Logo, verifico ser o caso de indeferir o benefício.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

No caso dos autos, observo que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 8
11/04/2025 14:39

Expedição de Intimação - Diário.
30/03/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 08:47

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
13/07/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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