20/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:46

Decorrido prazo de WAGNER CESCONETO TASSINARI em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:46

Decorrido prazo de W VIX CAFETERIA LTDA em 16/05/2025 23:59.
18/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5047068-47.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: W VIX CAFETERIA LTDA, WAGNER CESCONETO TASSINARI Advogados do(a) EMBARGANTE: LEONARDO NUNES BARBOSA - ES26099, WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA - ES14615 EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 DESPACHO As partes Embargantes postulam pelos benefícios da gratuidade de justiça.

Pois bem.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, à parte que requer o benefício deve ser dada a oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (artigo 99, § 2º, do CPC/15).

No caso dos autos, a atividade exercida pela primeira Embargante (pessoa jurísica) funciona como elemento indicativo de que não tem direito ao benefício pretendido, sendo certo que a simples afirmação de que necessita do benefício não é suficiente, por se tratar de pessoa jurídica.

Nestes termos, é necessário acostar aos autos o balancete contábil atualizado, bem como outros documentos que entender pertinentes, tais como declaração de IRPJ e extratos bancários.

No mesmo sentido entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras.

Precedente da Corte Especial. 2.

Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do Eg.

Tribunal deJustiça estadual - cujo reexame é vedado a esta C.

Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela inviabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1385918 MS 2010/0215571-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011) Ademais, deve haver a prova nos autos de que não possui condições de arcar com as custas processuais, consoante enunciado sumular n. 481 do C.

STJ, in verbis: Súmula 481 do STJ.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Quanto ao segundo embargante (pessoa física), o mesmo deverá demonstrar a alegada hipossuficiência financeira mediante a exibição dos seguintes documentos: a) do comprovante de renda própria; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; c) de comprovantes das despesas familiares mensais, com a devida comprovação da alegada queda em suas receitas; d) ou outros documentos que entender pertinentes.

Desta feita, DETERMINO que os Embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento das custas ou comprovem os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito à gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290).

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA/ES, [na data da assinatura eletrônica] DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO
10/04/2025 13:43

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:41

Decorrido prazo de W VIX CAFETERIA LTDA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:52

Decorrido prazo de WAGNER CESCONETO TASSINARI em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:58

Juntada de Petição de embargos à execução
22/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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