20/06/2025 20:57

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 20:56

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO) e MARCOS TADEU PIMENTEL - CPF: *19.***.*47-92 (REQUERENTE).
23/04/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021722-94.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS TADEU PIMENTEL REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN - ES8707 DECISÃO Visto em inspeção 2025 A parte autora opôs embargos de declaração (ID n.º 53574349) em face de sentença (ID n.º 51606360), argumentando que houve omissão no referido decisum, uma vez que não aplicou a legislação vigente e partiu da premissa equivocada de que é necessária a mudança de domicílio para recebimento da ajuda de custo, sendo que tal exigência somente será necessária para o militar que for designado para comissão, o que não se aplica ao caso dos autos, já que o autor foi transferido por necessidade de serviço.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID n.º 53704085). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na Sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos no decisum atacado, que entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais.

Ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Outrossim, se o embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos e as provas de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é omissa.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
10/04/2025 13:44

Expedição de Intimação Diário.
03/04/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:53

Processo Inspecionado
03/04/2025 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
23/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 08:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 13:02

Julgado improcedente o pedido de MARCOS TADEU PIMENTEL - CPF: *19.***.*47-92 (REQUERENTE).
27/08/2024 18:09

Conclusos para julgamento
27/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:32

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 21:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
16/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
30/05/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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