16/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2025 17:17

Processo Inspecionado
04/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:27

Transitado em Julgado em 10/02/2025 para DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.***.***/0001-97 (REQUERIDO) e IZABEL MARTINS LAYBER - CPF: *88.***.*32-49 (REQUERENTE).
10/02/2025 18:30

Juntada de Petição de renúncia de prazo
10/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002627-93.2017.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL MARTINS LAYBER REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA DOMINGUES PORTO - ES26722, EDUARDA DA SILVA SANGALI MELLO - ES22293, MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA - ES24395 S E N T E N Ç A / M A N D A D O/ O F Í C I O Cuido de recurso de embargos de declaração oposto por IZABEL MARTINS LAYBER em face da Sentença proferida no Id 48234492.

Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

Com relação aos embargos de declaração, consigno que sua função é integrar ou aclarar decisões judiciais que padecem de vícios de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, sendo inviável sua utilização para rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado.

Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas esclarecer ou afastar eventuais omissões, ambiguidades, obscuridades ou contradições existentes.

Dessa forma, é inadmissível seu acolhimento só para fins prequestionadores ou para rediscutir o teor do julgamento.

A propósito, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art.1.022,I, do Novo CPC), omissão (art.1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. eBook.

Salvador: JusPodivm, 2016. l.1.753) No presente caso, merece acolhimento, eis que restou omissa sobre os juros de mora, bem como, houve o erro material, pois constou a súmula 366 ao invés de 362, ambas do STJ, motivo pelo qual MODIFICO a sentença proferida no Id 48234492, nos termos do artigo 494, do Código de Processo Civil, passando a mesma a constar: “CONDENO o Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.

Os juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, deverão incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A correção monetária será realizada pelos índices do IPCA-E, conforme o Resp nº 1.492.221-PR, a partir deste arbitramento, nos termos da Súm. 362 do STJ”.

DISPOSITIVO Assim, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido e o ACOLHO, para MODIFICAR, em relação a fixação do termo inicial dos juros moratórios e a correta súmula para a correção monetária, mantendo os demais termos, uma vez que inexistem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgamento proferido.

INTIMEM-SE quanto ao teor da decisão.

Preclusa esta decisão CUMPRA-SE nos termos da Sentença proferida no Id 48234492.

DILIGENCIE-SE.

Piúma/ES, 28 de janeiro de 2025 DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ
07/02/2025 17:03

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
20/01/2025 17:00

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
30/09/2024 18:21

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:42

Julgado procedente o pedido de IZABEL MARTINS LAYBER - CPF: *88.***.*32-49 (REQUERENTE).
05/07/2024 18:40

Conclusos para julgamento
03/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:56

Expedição de Mandado - intimação.
14/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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