06/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:52

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), TANIA MARCIA MATOS FACHINETTI - CPF: 046.215.77
06/05/2025 00:09

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:09

Decorrido prazo de TANIA MARCIA MATOS FACHINETTI em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 01:26

Publicado Sentença em 04/04/2025.
08/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5032855-70.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Taina Marcia Matos Fachinetti, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 30.458,78 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 81.630,32 (oitenta e um mil e seiscentos e trinta reais e trinta e dois centavos) em favor da parte autora (id 54644769).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53311808).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 61296941 e 64091722), tendo sido solicitado o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais (id 64091722). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 74.209,38 (setenta e quatro mil, duzentos e nove reais e trinta e oito centavos), na classe quirografária e em favor de Taina Marcia Matos Fachinetti, bem como o valor de R$ 7.420,94 (sete mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), na classe trabalhista e em favor de Aparecida Gomes dos Santos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
02/04/2025 18:12

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:07

Julgado procedente em parte do pedido de TANIA MARCIA MATOS FACHINETTI - CPF: *46.***.*77-60 (REQUERENTE).
27/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
25/01/2025 19:18

Decorrido prazo de TANIA MARCIA MATOS FACHINETTI em 10/12/2024 23:59.
15/01/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:33

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
30/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 01:19

Decorrido prazo de APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 04:23

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 07/10/2024 23:59.
10/09/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/10/2023 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:06

Distribuído por dependência
16/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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