11/05/2025 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO COUTINHO em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 02:21

Decorrido prazo de CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO COUTINHO em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI em 08/05/2025 23:59.
13/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
11/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
10/04/2025 12:20

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0029808-57.2001.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI INTERESSADO: ANTONIO ALBERTO COUTINHO Advogado do(a) INTERESSADO: ARTUR ABADE DE ARAUJO - ES20006 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto nos presentes autos, visando ao adimplemento de obrigação assumida por Antônio Alberto Coutinho, nos moldes do acordo celebrado nos autos.

Verifica-se, a partir da petição de id. nº 56647781, que o executado procedeu ao pagamento integral da obrigação, mediante quitação da terceira e última parcela no mês de novembro de 2024, conforme comprovante de depósito judicial acostado.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por sua vez, manifestou-se nos autos requerendo a extinção da presente fase processual, reconhecendo o adimplemento da obrigação por parte do executado (id. nº 61152595).

Dessa forma, tendo sido comprovado o cumprimento integral da obrigação pactuada, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Custas ex lege pela parte executada.

Determino, ainda, a transferência dos valores depositados judicialmente para conta bancária de titularidade do Município de Guarapari, devendo este apresentar, se ainda não o fez, os dados bancários necessários à efetivação da ordem.

Oportunamente, a instituição financeira deverá ser oficiada para encerramento das contas judiciais vinculadas ao presente feito.

Fica o registro de que houve a atualização dos dados perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade para lançamento da informação quanto ao cumprimento da obrigação.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito à SEFAZ/ES, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

GUARAPARI-ES, 3 de abril de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
04/04/2025 16:44

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 16:44

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:29

Processo Inspecionado
03/04/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:54

Recebidos os autos
05/12/2024 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
05/12/2024 14:53

Conta Atualizada
05/12/2024 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
12/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:13

Juntada de Petição de homologação de transação
24/10/2024 15:16

Recebidos os autos
24/10/2024 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
24/10/2024 15:16

Expedição de Informações.
24/10/2024 15:15

Conta Atualizada
16/10/2024 03:07

Decorrido prazo de ANDRE RUSSO COUTINHO em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
01/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 27/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:07

Recebidos os autos
15/05/2024 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
15/05/2024 18:07

Expedição de Informações.
15/05/2024 18:06

Conta Atualizada
11/04/2024 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
04/04/2024 19:21

Processo Inspecionado
04/04/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 19:14

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:30

Decorrido prazo de EMMANUELLE VIEIRA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:29

Decorrido prazo de ANDRE RUSSO COUTINHO em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2001

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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