TJES - 5000469-85.2022.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5000469-85.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DAYVERSON EXECUTADO: JAQUELINE SERRANO DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - ES9557, KARINA BRAVIN GOMES GUERZET - ES15508 Advogado do(a) EXECUTADO: APARECIDA SERRANO DE MELO - ES8528 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposto erro na Sentença proferida no ID39032404, a qual extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID47710377. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pela Magistrada anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011210465899700000010934970 AÇÃO DE EXECUÇÃO DYONISIO RUY-DAYVERSON A.204 - DATA 07.01.2022 Petição inicial (PDF) 22011210465937900000010934971 Ata 21 01 2021 Documento de Identificação 22011210465962000000010934973 boleto a 504 10 03 2021 Documento de comprovação 22011210470014900000010934975 boletos 2016 Documento de comprovação 22011210470034400000010934979 boletos 2017 Documento de comprovação 22011210470051600000010934981 boletos 2018 Documento de comprovação 22011210470067800000010934985 boletos 2019 Documento de comprovação 22011210470088400000010934986 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Identificação 22011210470102000000010934988 inad a 504 03 01 22 Documento de comprovação 22011210470127700000010934989 JAQUELINE SERRANO DE MELO - CONTRATO COMPRA 504 A Documento de comprovação 22011210470148400000010934991 PROCURAÇÃO - até 31.01.2022 Documento de representação 22011210470195800000010934992 Regimento Interno Documento de Identificação 22011210470221400000010934994 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22011717170446300000011015944 Despacho Despacho 22041817025231000000013043167 Mandado - Citação Mandado - Citação 22071815174321600000015461133 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22071815393162300000015461704 5000469-85.2022.8.08.0035 remessa Outros documentos 22071815393184000000015462958 Petição (outras) Petição (outras) 22072520554166600000015654827 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22090819125378900000016865875 5000469-85.2022 CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA MAND 3962504 JAQUELINE Certidão - Oficial de Justiça 22090819125425800000016865876 Petição (outras) Petição (outras) 22091213213675200000016918684 Habilitação nos autos Petição (outras) 22091920223714300000017117633 PROCURAÇÃO_JAQUELINE MELO_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22091920223742300000017117634 Petição (outras) Petição (outras) 22091921202924200000017152589 JAQUELINE_CERTIDÃO DO IMÓVEL-1-5 Documento de comprovação 22091921202942600000017153001 JAQUELINE_CERTIDÃO DO IMÓVEL-6-10 Documento de comprovação 22091921202978300000017153005 JAQUELINE_CERTIDÃO DO IMÓVEL-11-14 Documento de comprovação 22091921203019000000017153260 JAQUELINE_DECLARAÇÃO_AUTORIZAÇÃO Documento de comprovação 22091921203051300000017152590 JAQUELINE_CERTIDÃO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL Documento de comprovação 22091921203075600000017152595 Embargos à Execução Embargos à Execução 22092016575696500000017173483 ANEXO 01_PROCURAÇÃO_JSM_ASM_ASSINATURA DIGITAL Documento de comprovação 22092016575714400000017174347 ANEXO 02_JAQUELINE MELO_ATO NORMATIVO 093-2022 Documento de comprovação 22092016575751400000017174619 ANEXO 03_JAQUELINE MELO_ATO NORMATIVO 117-2022 Documento de comprovação 22092016575774800000017175472 ANEXO 04_JAQUELINE MELO_ATO NORMATIVO 129-2022 Documento de comprovação 22092016575791900000017175502 ANEXO 05_JAQUELINE MELO_CERTIDÃO TRANS.

JULGADO Documento de comprovação 22092016575807900000017175915 ANEXO 06_JAQUELINE MELO_PET.

INICIAL_ 0017164-71.2015.808.0545.compres.

Documento de comprovação 22092016575826300000017175933 ANEXO 07_JAQUELINE MELO_ANDAMENTO PROCESSO Documento de comprovação 22092016575860900000017175945 ANEXO 08_JAQUELINE MELO_ CONVENCAO_CONDOMINIO_DO_ED_DAYVERSON_25_08_2021_compressed Documento de comprovação 22092016575936200000017176512 ANEXO 09_JAQUELINE MELO_RECURSO INOMINADO Documento de comprovação 22092016575965800000017176539 ANEXO 10_JAQUELINE_CONVENÇÃO_08-12-2000 Documento de comprovação 22092016575999200000017176937 ANEXO 12_JAQUELINE_ Pgto. 10-05-2019 Documento de comprovação 22092016580028500000017177287 ANEXO 13_JAQUELINE_ Pgto. 10-06-2019 Documento de comprovação 22092016580043900000017177518 ANEXO 14_JAQUELINE_ Pgto. 10-07-2019 Documento de comprovação 22092016580062800000017177536 ANEXO 15_JAQULEINE_ Pgto. 10-08-2019 Documento de comprovação 22092016580084700000017177858 ANEXO 16_JAQUELINE_Pgto. 10-09-2020 Documento de comprovação 22092016580101000000017177875 ANEXO 17_JAQUELINE_ Pgto. 10-10-2019 Documento de comprovação 22092016580118100000017177893 ANEXO 18_JAQUELINE_ Pgto. 10-11-2019 Documento de comprovação 22092016580131700000017178208 ANEXO 19_JAQUELINE_ Pgto. 10-12-2019 Documento de comprovação 22092016580151700000017178227 ANEXO 20_JAQUELINE_ Pgto. 10-01-2020 Documento de comprovação 22092016580171800000017178507 ANEXO 21_JAQUELINE_ Pgto. 10-02-2020 Documento de comprovação 22092016580187500000017178523 ANEXO 22_JAQUELINE_ Pgto. 10-04-2020 Documento de comprovação 22092016580203900000017178546 ANEXO 23_JAQUELINE_ Pgto. 10-05-2020 Documento de comprovação 22092016580225500000017179645 ANEXO 24_JAQUELINE_ Pgto. 10-06-2020 Documento de comprovação 22092016580239300000017180182 ANEXO 25_JAQUELINE_ Pgto. 10-07-2020 Documento de comprovação 22092016580259100000017180197 ANEXO 26_JAQUELINE_ Pgto. 10-08-2020 Documento de comprovação 22092016580273400000017180427 ANEXO 27_JAQUELINE_ Pgto. 10-10-2020 Documento de comprovação 22092016580289500000017180455 ANEXO 28_JAQUELINE_ Pgto. 10-11-2020 Documento de comprovação 22092016580309000000017180977 ANEXO 29_JAQUELINE_ Pgto. 10-12-2020 Documento de comprovação 22092016580326600000017181003 ANEXO 30_JAQUELINE_ Pgto. 10-01-2022 Documento de comprovação 22092016580339300000017181218 ANEXO 31_JAQUELINE_ Pgto. 10-02-2022 Documento de comprovação 22092016580376300000017181523 ANEXO 32_JAQUELINE_ Pgto. 10-03-2022 Documento de comprovação 22092016580396900000017181535 ANEXO 33_JAQUELINE_ Pgto. 10-04-2022 Documento de comprovação 22092016580423000000017181548 ANEXO 34_JAQUELINE_ Pgto. 10-05-2022 Documento de comprovação 22092016580476400000017182009 ANEXO 35_JAQUELINE_ Pgto. 10-06-2022 Documento de comprovação 22092016580499400000017182035 ANEXO 36_JAQUELINE_ Pgto. 10-07-2022 Documento de comprovação 22092016580516300000017182050 ANEXO 37_JAQUELINE_ Pgto. 10-08-2022 Documento de comprovação 22092016580583600000017182470 JAQUELINE_PETIÇÃO DE OFERECIMENTO DE BEM A PENHORA Documento de comprovação 22092016580610800000017185002 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 22100316471029800000017564529 2- DESPACHO DESIGNANDO LEILÃO DO IMOVEL DADO EM GARANTIA Documento de comprovação 22100316471161500000017564534 3- DESPACHO IDENTIFICANDO O IMOVEL Documento de comprovação 22100316471293900000017564536 4- PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de comprovação 22100316471397500000017564545 5.1- CONVENÇÃO CONDOMÍNIO DO ED DAYVERSON 25 08 2021 registrado Documento de comprovação 22100316471456700000017564553 5.2- CONVENÇÃO CONDOMÍNIO DO ED DAYVERSON 25 08 2021 registrado Documento de comprovação 22100316471522000000017564757 5.3- CONVENÇÃO CONDOMÍNIO DO ED DAYVERSON 25 08 2021 registrado Documento de comprovação 22100316471564300000017564761 6.1- Ata 25 08 2021 Documento de comprovação 22100316471614800000017564764 6.2- Ata 25 08 2021 Documento de comprovação 22100316471681200000017564766 6.3- Ata 25 08 2021 Documento de comprovação 22100316471719600000017564769 7- PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO Documento de comprovação 22100316471746300000017564771 8- PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO II Documento de comprovação 22100316471776800000017564773 Despacho Despacho 22112220315438300000018861282 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23031315413368900000021764329 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23031316512118200000021773432 Sentença Sentença 24030416534724300000037271040 Sentença Sentença 24030416534724300000037271040 Petição (outras) Petição (outras) 24032510530669000000038443177 2a via boletos a504 10 01 2017 a 10 03 2020 Documento de comprovação 24032510530697800000038443180 inadimplencia a504 10 01 2017 a 25 03 2024 Documento de comprovação 24032510530725500000038443182 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24040915035221000000039120985 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24073111484044700000045376599 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24073111500841400000045376604 Contrarrazões Contrarrazões 24081312212831700000046146898 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111918075521700000052073748 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022301460956900000056677818 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022301460956900000056677818 Petição (outras) Petição (outras) 25030415251889900000057171490 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DAYVERSON Endereço: Avenida Hugo Musso, 2380, - de 2002 ao fim - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-786 Nome: JAQUELINE SERRANO DE MELO Endereço: Rua Mário Batalha, 518, de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-781