10/05/2025 01:40

Decorrido prazo de HELITOM DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:40

Decorrido prazo de LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:50

Publicado Sentença - Carta em 08/04/2025.
16/04/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5025015-43.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI REQUERIDO: HELITOM DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação monitória ajuizada por LÚCIO GIOVANNI BIANCHI em face de JHELITOM DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas.

Da inicial, O Autor alega que, em 2010, o Requerido contratou seus serviços para patrocinar uma ação judicial, comprometendo-se a pagar R$ 1.000,00 e 25% do valor a ser recebido.

Diz que, apesar de o Requerido ter recebido R$ 8.024,46 em 2021, ele não efetuou o pagamento dos honorários devidos.

Petição, id N°16637826, emenda à inicial.

Despacho, id.

N°19116460, deferindo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do Requerido.

Certidão, id N°35010710, mandado integralmente cumprido.

Certidão, id N°51447751, decurso do prazo sem manifestação da parte Requerida. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, do Código de Processo Civil, oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, diante da matéria ventilada na presente, passa-se ao julgamento da demanda de forma antecipada.

MÉRITO De início, consigno que embora regularmente citado (id.

N°35010710) a parte Requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa nos autos, conforme se verifica na certidão de id.

N°51447751, razão pela qual DECRETO A REVELIA em seu desfavor, nos moldes do art. 344 do CPC.

Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte Requerente, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos.

Pois bem.

Trata-se a ação monitória de instrumento processual à disposição do credor que objetiva o reconhecimento do seu direito de recebercrédito, possuindo, apenas, prova escrita sem força executiva, consoante dicção do art. 700 do CPC, in verbis: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Segundo o STJ, “considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido” (Jurisprudência em teses n. 18, item 1).

No caso em voga, o Requerente comprovou a efetiva prestação dos serviços solicitados, apresentando documentos que evidenciam a relação contratual(ids.

N° 16507219, 16507218, 16507217, 16507215).

Vê-se, pois, que a parte Ré, em razão da revelia, não apresentou qualquer prova apta a refutar o direito autoral, não tendo, portanto, desincumbido-se do ônus probatório a ele imposto pelo art. 373, II, do CPC.

Desta feita, tendo o Requerente cumprido com o seu ônus probatório, é de rigor procedência da demanda, devendo o Requerido efetuar o pagamento da quantia de R$e R$ 3.832,76 (três mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art.701, §2°, do CPC, julgo procedente o pedido autoral e, assim, constituo de pleno direito, em título executivo judicial, o contrato acostado no id.

N°16507219.

Via de consequência, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, CONDENO o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória–ES, 03 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º0374/2025) Nome: HELITOM DOS SANTOS Endereço: Avenida Santo Antônio, 1.968, Santo Antônio, VITÓRIA - ES - CEP: 29026-170
04/04/2025 17:33

Expedição de Carta Postal - Intimação.
04/04/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:41

Julgado procedente o pedido de LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI registrado(a) civilmente como LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - CPF: *90.***.*55-10 (REQUERENTE).
15/03/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:30

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:29

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2023 12:29

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:15

Juntada de Informações
14/11/2023 14:14

Juntada de Informações
14/11/2023 14:08

Expedição de Mandado - citação.
14/11/2023 13:51

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2023 13:42

Expedição de Mandado - citação.
14/11/2023 13:38

Expedição de Mandado - citação.
30/05/2023 11:59

Decorrido prazo de LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:19

Decorrido prazo de LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:17

Decorrido prazo de LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI em 26/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 12:24

Decisão proferida
17/04/2023 14:10

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:33

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:30

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:23

Conclusos para decisão
28/02/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:50

Juntada de Certidão
25/02/2023 09:12

Decorrido prazo de LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI em 13/02/2023 23:59.
27/12/2022 19:10

Juntada de Certidão
27/12/2022 19:05

Expedição de Mandado - citação.
27/12/2022 19:05

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 02:35

Decorrido prazo de LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI em 14/10/2022 23:59.
12/09/2022 15:49

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:48

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
12/09/2022 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:12

Conclusos para decisão
05/08/2022 12:11

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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