14/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JOEL BARCELOS SERRANO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 08/04/2025.
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001189-89.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: JOEL BARCELOS SERRANO RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), ENCERRANDO A FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, encerrando, por conseguinte, a fase de execução do título judicial, é o de apelação, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de agravo de instrumento. 2.

Hipótese em que a decisão contra a qual foi interposto o recurso de agravo de instrumento tem natureza jurídica de sentença, eis que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Espírito Santo, homologou os cálculos elaborados pelo exequente, determinou a expedição do precatório e condenou o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, encerrando, portanto, a fase de cumprimento de sentença. 3.

O recurso cabível neste caso seria o de apelação, configurando erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4.

O erro grosseiro constitui irregularidade insanável, o que afasta a aplicação da regra prevista no art. 932, parágrafo único do CPC, não havendo necessidade de prévia intimação da parte para sanar o vício. 5.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, 24 de março de 2025.

RELATOR
04/04/2025 16:55

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:24

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2025 14:03

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
09/01/2025 14:03

Recebidos os autos
09/01/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/01/2025 14:02

Recebidos os autos
09/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
08/01/2025 19:39

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 18:56

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:56

Determinação de redistribuição por prevenção
18/12/2024 16:06

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
29/10/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 23:45

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
11/07/2024 01:10

Decorrido prazo de JOEL BARCELOS SERRANO em 10/07/2024 23:59.
05/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 14:31

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (AGRAVANTE)
14/03/2024 16:01

Conclusos para despacho a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
14/03/2024 16:01

Recebidos os autos
14/03/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/03/2024 15:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2024 15:58

Recebidos os autos
14/03/2024 15:58

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
14/03/2024 13:37

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2024 16:54

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 16:54

Declarado impedimento por JANETE VARGAS SIMOES
26/02/2024 17:13

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
08/02/2024 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:35

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:11

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
02/02/2024 14:11

Recebidos os autos
02/02/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
02/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:14

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2024 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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