13/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de JAMILY DA NEVES JAHEL em 23/04/2025 23:59.
14/02/2025 15:00

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000551-34.2022.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551, RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA - ES14074 REQUERIDO: JAMILY DA NEVES JAHEL SENTENÇA Vistos, em inspeção.

I – RELATÓRIO ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de JAMILY NEVES JAHEL alegando ter celebrado com o réu contrato no valor de R$ 28.762,31 (Vinte e oito mil e setecentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos).

Disse mais, que em garantia, na forma de alienação fiduciária, recebeu um veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CELTA 1.0L LT, ANO 2014/2014, COR BRANCA, PLACA OYF-9E51, RENAVAM *09.***.*97-60, CHASSI 9BGRP48F0EG337283, e a parte ré não cumpriu sua obrigação, encontrando-se inadimplente com o pagamento do contrato.

Decisão de ID. 15055633 deferindo a medida liminar.

Certidão do oficial de justiça de ID. 50929533 informando a citação da parte ré.

A ré, devidamente citada ID's. 50929533/50929534.

Esse o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC, pois o réu foi regularmente citado e não apresentou contestação, como ainda deixou de quitar a dívida ainda existente.

Aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece ao autor.

A relação jurídica anunciada no exórdio está robustamente comprovada nos autos através dos documentos que instruem a inicial ID. 11615401.

Ora, não resistindo a ré e não pagando a dívida pendente, na sua integralidade, dúvida inexiste de que a obrigação que lhe competia por força contratual foi ignorada, provocando a resilição do pacto.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro rescindido o contrato anexo à inicial.

Intime-se a parte autora para informar o local em que o bem pode ser encontrado.

Informado o endereço, DETERMINO a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CELTA 1.0L LT, ANO 2014/2014, COR BRANCA, PLACA OYF-9E51, RENAVAM *09.***.*97-60, CHASSI 9BGRP48F0EG337283, que está em posse da parte ré, devendo o bem ser depositado em favor do representante legal da parte autora.

Cumprida a medida de busca e apreensão, desde já consolido nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem.

Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC.

Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Antônio Massa, 361, - até 368/369, Centro, POÁ - SP - CEP: 08550-350 Nome: JAMILY DA NEVES JAHEL Endereço: Rua Bálsamo, 7, QUADRA 77, Nova Esperança, LINHARES - ES - CEP: 29908-820
12/02/2025 10:04

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 10:01

Processo Inspecionado
12/02/2025 10:01

Julgado procedente o pedido de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
27/01/2025 08:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JAMILY DA NEVES JAHEL em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 00:16

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:03

Expedição de Mandado - citação.
24/07/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
18/06/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:37

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:52

Expedição de Mandado - citação.
27/01/2024 01:26

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 16:28

Juntada de Aviso de Recebimento
15/12/2023 03:33

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:35

Expedição de carta postal - intimação.
04/12/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 05:07

Conclusos para decisão
04/12/2023 05:06

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:20

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:35

Expedição de Mandado - citação.
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 04:13

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:53

Expedição de Mandado - citação.
06/02/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 02:25

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:25

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:53

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:32

Expedição de Mandado.
13/06/2022 10:34

Decisão proferida
02/06/2022 09:29

Conclusos para decisão
02/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 16:24

Processo Inspecionado
01/02/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:47

Conclusos para decisão
28/01/2022 17:48

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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