09/06/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e FLAVIANA MACIEL PEREIRA (AUTOR DO FATO).
29/04/2025 00:03

Decorrido prazo de FLAVIANA MACIEL PEREIRA em 22/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 14/04/2025.
13/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5026850-34.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: FLAVIANA MACIEL PEREIRA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS - ES11842 SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o delito previsto no artigo 147, do Código Penal Brasileiro, que teria sido praticados por FLAVIANA MACIEL PEREIRA contra a vítima ROSILENE JOANA VIEIRA .

Com o regular seguimento do feito, a vítima manifestou que não tem interesse no prosseguimento dos autos, conforme Termo de Audiência (ID 65550085).

Diante dos termos do ENUNCIADO 99 do FONAJE1, tenho que o caso é de imediata finalização da demanda.

Desta feita, rendendo homenagens aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, julgo extinta a punibilidade de FLAVIANA MACIEL PEREIRA, quanto à imputação anotada neste feito.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 65550085) que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS – OAB/ES 11.842 inscrita no CPF sob nº: *16.***.*07-72 em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como oficio e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

CARIACICA-ES.

MARIA JOVITA F REISEN Juiz(a) de Direito
10/04/2025 14:00

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 12:37

Juntada de Petição de parecer do ministério público
05/04/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 15:22

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
27/03/2025 18:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
27/03/2025 18:47

Expedição de Termo de Audiência.
13/02/2025 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 00:14

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:58

Juntada de Petição de parecer do ministério público
03/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:30

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:29

Juntada de Mandado - Intimação
03/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
17/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:19

Juntada de Petição de parecer do ministério público
09/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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