30/05/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:55

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e RITA MONICA DE AZEVEDO - CPF: *25.***.*47-05 (AUTOR DO FATO).
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5000672-14.2025.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: RITA MONICA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: DAIL ALVES JUNIOR - ES30642 SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o delito previsto no artigo 21, da LCP, praticados por RITA MÔNICA DE AZEVEDO RIBEIRO contra a vítima JESSICA SANTANA DA SILVA.

Com o regular seguimento do feito, a vítima manifestou que não tem interesse no prosseguimento dos autos, conforme Termo de Audiência (ID 66280008).

Diante dos termos do ENUNCIADO 99 do FONAJE1, tenho que o caso é de imediata finalização da demanda.

Desta feita, rendendo homenagens aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, julgo extinta a punibilidade de RITA MÔNICA DE AZEVEDO RIBEIRO, quanto à imputação anotada neste feito.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 66280008) que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DR.

DAIL ALVES JUNIOR - OAB/ES 30.642 inscrito no CPF sob nº: *22.***.*08-90 em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como oficio e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

CARIACICA-ES.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito 1ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR).
10/04/2025 14:01

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 12:45

Juntada de Petição de parecer do ministério público
05/04/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 15:33

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
02/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
02/04/2025 18:19

Expedição de Termo de Audiência.
31/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de parecer do ministério público
11/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
04/02/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:25

Juntada de Petição de parecer do ministério público
28/01/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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