TJES - 5004480-61.2024.8.08.0012
1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Cariacica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 00:14
Publicado Despacho em 25/06/2025.
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29/06/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5004480-61.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEIRE NASCIMENTO OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO - ES32206 DECISÃO Considerando-se a manifestação das partes ao ID 64527659 e ID 67803100; Chamo o feito a ordem, de modo para que seja reformada parte da sentença de ID 62186088, nos termos do Art. 494 do Código de Processo Civil, com relação a determinação de expedição dos ofícios requisitórios na modalidade de RPV.
Art. 494.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.
Desse modo, onde se lê: "Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV), nos seguintes termos: a) R$ R$ 13.687,04 (treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) em nome de ROSIMEIRE NASCIMENTO OLIVEIRA, inscrito (a) no CPF sob o n. *56.***.*85-31; c) destes, em relação aos honorários advocatícios contratuais, do montante supracitado deverá ser destacada, em cada, a quantia de 30% (trinta por cento), vide contrato de honorários de id 39267890, em favor de HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO, inscrito na OAB/ES 32.206 e CPF nº *67.***.*27-20.”; Passe a ler: “Na hipótese de transcorrido in albis o prazo acima referido, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição de Ofício Requisitório, na modalidade de precatório, nos seguintes termos: a) R$ R$ 13.687,04 (treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) em nome de ROSIMEIRE NASCIMENTO OLIVEIRA, inscrito (a) no CPF sob o n. *56.***.*85-31; c) destes, em relação aos honorários advocatícios contratuais, do montante supracitado deverá ser destacada, em cada, a quantia de 30% (trinta por cento), vide contrato de honorários de id 39267890, em favor de HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO, inscrito na OAB/ES 32.206 e CPF nº *67.***.*27-20. 04.1 Deste modo, expeça-se Ofício Requisitório ao E.
TJES para formação do precatório, na forma do artigo 535, §3°, do Código de Processo Civil.
Após a expedição da requisição do precatório, arquivem-se” Os demais termos de sentença permanecem inalterados.
Diligencie-se.
Cariacica/ES, na data lançada ao sistema.
MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito -
23/06/2025 17:41
Expedição de Intimação - Diário.
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18/06/2025 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/06/2025 17:28
Conclusos para despacho
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03/06/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 17:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 10:31
Conclusos para despacho
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27/04/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 00:03
Publicado Despacho em 14/04/2025.
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11/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5004480-61.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEIRE NASCIMENTO OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO - ES32206 DESPACHO 1.
Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações apresentadas pela parte requerida ao ID 64527659, bem como em relação à eventual interesse na execução da sentença pela modalidade de RPV, estando, no entanto, adstrita ao valor de alçada previsto no art. 1o da Lei Municipal no 6.366/2022, a saber, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.
Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.
CARIACICA-ES, 7 de abril de 2025.
MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito -
10/04/2025 14:01
Expedição de Intimação Diário.
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07/04/2025 18:39
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo de ROSIMEIRE NASCIMENTO OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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07/03/2025 07:32
Conclusos para despacho
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06/03/2025 19:05
Juntada de Petição de pedido de providências
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31/01/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/01/2025 17:55
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.***.***/0001-19 (EXECUTADO)
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31/01/2025 17:55
Processo Inspecionado
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31/01/2025 17:55
Homologada a Decisão de Juiz Leigo
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23/01/2025 15:50
Conclusos para despacho
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22/01/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 12:09
Conclusos para despacho
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04/11/2024 12:09
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 04:33
Decorrido prazo de ROSIMEIRE NASCIMENTO OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
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03/07/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 16:44
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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10/04/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 14:26
Processo Inspecionado
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07/03/2024 15:15
Conclusos para despacho
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07/03/2024 15:15
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 08:59
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Documento de comprovação • Arquivo
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