18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5003066-22.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME INTERESSADO: DA BELLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO COSME - ES29854 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da Certidão id: 73273374, que poderá ser impressa pelo próprio advogado.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
17/07/2025 16:49

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:59

Transitado em Julgado em 14/07/2025 para DA BELLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-22 (INTERESSADO) e PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-68 (INTERESSADO).
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5003066-22.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO COSME - ES29854 Nome: PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME Endereço: Rua Severino Damiani, 177, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-013 INTERESSADO: DA BELLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA Nome: DA BELLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua José Gatti, 40, Ed.

Santa Rita - 2 andar, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-023 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
30/06/2025 12:21

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/06/2025 17:05

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:04

Decorrido prazo de PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Publicado Despacho em 02/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5003066-22.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO COSME - ES29854 Nome: PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME Endereço: Rua Severino Damiani, 177, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-013 INTERESSADO: DA BELLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA Nome: DA BELLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua José Gatti, 40, Ed.

Santa Rita - 2 andar, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-023 D E S P A C H O Considerando a redação do art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do CPC, que priorizam a penhora de dinheiro depositado em conta bancária e demais ativos financeiros, defiro a expedição de minuta de bloqueio de valores, via SISBAJUD.

Defiro, ademais, a consulta sobre existência de veículos automotores via RENAJUD.

Junto aos autos as respostas negativas anexas.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que entenda oportuno ao prosseguimento do feito.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
29/05/2025 17:25

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
17/04/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003066-22.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME INTERESSADO: DA BELLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO COSME - ES29854 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas colimadas à segurança do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

COLATINA-ES, 15 de abril de 2025.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE Diretor de Secretaria
15/04/2025 07:25

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:44

Decorrido prazo de DA BELLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA em 03/04/2025 23:59.
10/02/2025 14:13

Intimado em Secretaria
07/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:31

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
26/01/2025 00:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:58

Juntada de Aviso de Recebimento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 15:09

Expedição de carta postal - intimação.
12/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 20:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 12:13

Decorrido prazo de PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:13

Decorrido prazo de DA BELLA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:10

Publicado Intimação - Diário em 22/11/2024.
25/11/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
22/11/2024 00:09

Publicado Intimação - Diário em 22/11/2024.
22/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 15:56

Expedição de intimação - diário.
19/11/2024 15:56

Expedição de intimação - diário.
14/11/2024 12:42

Julgado procedente o pedido de PROTEFIX COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-68 (REQUERENTE).
22/10/2024 16:43

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:42

Audiência Una realizada para 22/10/2024 15:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 16:35

Expedição de Termo de Audiência.
19/08/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 09/08/2024.
09/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:53

Expedição de intimação - diário.
07/08/2024 11:50

Expedição de carta postal - citação.
07/08/2024 11:44

Audiência Una designada para 22/10/2024 15:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
05/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/08/2024.
01/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 20:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:41

Expedição de intimação - diário.
30/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 21:50

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 10/07/2024.
10/07/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 14:53

Expedição de intimação - diário.
08/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:24

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:38

Audiência Una realizada para 01/07/2024 15:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
01/07/2024 17:38

Expedição de Termo de Audiência.
21/06/2024 14:17

Expedição de Mandado - citação.
15/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:12

Expedição de intimação - diário.
12/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:25

Expedição de Mandado - citação.
15/04/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 19:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2024.
03/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 10:54

Expedição de intimação - diário.
27/03/2024 15:13

Juntada de Aviso de Recebimento
23/03/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:23

Expedição de intimação - diário.
21/03/2024 17:21

Expedição de carta postal - citação.
21/03/2024 17:09

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:59

Audiência Una designada para 01/07/2024 15:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
21/03/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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