28/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:24

Transitado em Julgado em 25/04/2025 para BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REQUERIDO) e MERCEDES BOLZAN TALIATTI - CPF: *97.***.*04-34 (REQUERENTE).
26/04/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:10

Decorrido prazo de MERCEDES BOLZAN TALIATTI em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 08/04/2025.
23/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013408-92.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MERCEDES BOLZAN TALIATTI REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK - ES34933 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, § 2º e 488 do CPC.

Dito isso, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, pois, infere-se de uma simples leitura da peça inaugural, que a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, suficiente a prova documental para elucidação da controvérsia.

Dessa forma, não havendo necessidade de produção de prova, indefiro eventual requerimento nesse sentido (art. 370 do CPC/15).

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 56565082), atribuindo-se à requerida o múnus de: (i) trazer aos autos o contrato entabulado entre as partes; (ii) comprovar que o valor do empréstimo vinculado ao contrato de nº *01.***.*21-99 foi creditado em conta bancária de titularidade da parte Autora em qual data o fizera (indicando e comprovando documentalmente para qual conta bancária foram direcionados os valores); (iii) caso negativo, o motivo de não haver realizado e, em última análise (iv) a comprovação da impossibilidade de haver feito.

Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados por ambas as partes, entendo que não merecem acolhida os pleitos autorais.

Firmo esse entendimento, pois, dos elementos juntados aos autos, colho que a parte requerida efetivamente desconstituiu a narrativa da parte requerente de que, após a contratação do empréstimo consignado, o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta, tendo em vista que a instituição requerida comprovou que os descontos incidentes sobre os proventos da aposentadoria da parte autora referem-se a contrato de refinanciamento de dívida, a qual foi liberado como valor de troco a quantia de R$ 663,75 em favor da parte autora (ID 63225809) e o valor de R$ 3.411,02 para quitar empréstimo anterior (ID 63225803), entabulado entre as partes.

Extrai-se de referido contrato (ID 63224391-pág. 03), cuja validade é incontroversa, informação clara acerca da finalidade do crédito como sendo de “renegociação de dívida”, em tópico 5.5., bem como sobre como se daria a operação de crédito para essa finalidade, conforme tópico 5.5.2.

Tendo conhecimento do fato modificativo apresentado em defesa, a parte requerente se limitou a pugnar pelo julgamento antecipado do mérito, escorando-se, pois, meramente nas alegações contidas na petição inicial e não apresentando manifestação sobre o fato modificativo apresentado em contestação.

Desta forma, conclui-se como válida a contratação e os descontos realizados, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados ou dano moral indenizável.

Portanto, sem necessidade de maiores delongas, imperiosa se faz a improcedência dos pedidos autorais. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

REVOGO a decisão de provisória de ID 56565082.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

COLATINA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
04/04/2025 17:02

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido de MERCEDES BOLZAN TALIATTI - CPF: *97.***.*04-34 (REQUERENTE).
06/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 16:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
24/02/2025 15:05

Expedição de Termo de Audiência.
18/02/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 16:50

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2024 15:07

Expedição de carta postal - citação.
16/12/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
22/11/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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