10/06/2025 16:42

Juntada de
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:46

Juntada de
23/02/2025 04:24

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
23/02/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003429-27.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR TOMAZ REQUERIDO: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI - MG154600 SENTENÇA A parte autora, devidamente intimada, faltou a audiência, sem declinar motivação bastante para justificar sua ausência no ato.

Determinam os arts. 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". (FONAJE, Enunciado 20).

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: "A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandante a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento -, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo." (Juizados Especiais Cíveis.

Comentário a à Lei 9.099/95.2.

Ed.

Saraiva, 1999.

P. 215).

O julgado, abaixo transcrito, bem define a questão: "Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído." (Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do TJDF - RJC 052/96 - Relª.

Juíza Haydevalda Sampaio - j.

Em 18/02/1997).

ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Revogo a decisão de ID 30605474.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 2º).

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento das custas processuais em 30 (trinta) dias e, não havendo o pagamento no prazo, promova-se a inscrição do débito em dívida ativa e arquivem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica.

ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito
10/02/2025 17:34

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 17:34

Juntada de Carta Postal - Intimação
23/01/2025 14:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/01/2025 14:16

Processo Inspecionado
23/01/2025 08:49

Conclusos para julgamento
23/01/2025 08:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 16:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
23/01/2025 08:38

Expedição de Termo de Audiência.
22/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:59

Juntada de Petição de carta de preposição
22/01/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 13:23

Juntada de
28/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 16:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
08/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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