29/06/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000489-58.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELY APARECIDA PELUSO RUFINO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por SUELY APARECIDA PELUSO RUFINO em face de BANCO PAN S.A. todos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora e na responsabilidade do banco requerido pelos danos decorrentes.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do referido diploma legal, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa e fundamentando-se na teoria do risco do empreendimento.

No caso concreto, a autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo.

O banco réu, por sua vez, insiste na regularidade da transação, amparado em um "dossiê de contratação" digital que inclui biometria facial (selfie) da autora.

Ainda que a tecnologia de biometria facial represente um avanço em termos de segurança, ela não é infalível e não pode, por si só, sobrepor-se às demais provas dos autos quando estas apontam para a ocorrência de fraude.

O elemento decisivo para o deslinde da causa reside no destino do valor mutuado. É fato incontroverso nos autos a formalização de um contrato de empréstimo consignado, averbado junto ao benefício de pensão por morte titularizado pela autora, do qual resultou, comprovadamente, um desconto no valor de R$130,00 (cento e trinta reais).

A correspondente ordem de pagamento, no montante de R$4.302,13 (quatro mil, trezentos e dois reais e treze centavos), nunca foi creditada em conta de sua titularidade.

O próprio banco requerido, no contrato que busca validar, indicou que o crédito seria depositado na conta corrente nº 103-1, da agência nº 1846, do Banco Bradesco.

Contudo, em resposta ao ofício expedido por este Juízo (Id 37484785), o Banco Bradesco informou, que a referida conta não pertence à requerente, SUELY APARECIDA PELUSO RUFINO, mas sim à Glicivane Romão de Souza Jordão – CPF *86.***.*96-50.

Essa informação, somada aos extratos juntados pela autora (Id 39697378), que não demonstram o recebimento do crédito, corrobora integralmente a veracidade dos fatos alegados pela autora.

A falha na prestação do serviço por parte do banco réu é manifesta e grave.

Ao liberar uma quantia em nome da autora, mas depositá-la em conta de terceiro, a instituição financeira agiu com extrema negligência, descumprindo seu dever basilar de segurança e conferência.

Nesse contexto, resta evidente a ausência de relação jurídica válida, tornando o contrato nulo de pleno direito, nos termos do artigo 104 do Código Civil, por vício de consentimento (ausência de manifestação válida da vontade).

Portanto, deverá, o contrato de empréstimo objeto desta lide ser cancelado, devendo o valor descontado do beneficio previdenciário ser restituído à autora em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, conforme comprovado em Id 24360239 - pág. 07.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de empréstimo objeto da lide e DECLARAR INEXISTENTES eventuais débitos dele decorrentes. b) CONDENAR BANCO PAN S.A. ao pagamento em dobro, das quantias efetivamente descontadas na aposentadoria da autora, a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso, Súmula 54/STJ), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se.

Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso seja apresentado recurso inominado, certifique-se quanto sua tempestividade e quanto ao pagamento do preparo, na forma do art. 42, §1o da Lei 9.099/95.

Sendo tempestivo e havendo o pagamento do preparo, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Atribuo ao presente força de Mandado Judicial/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
25/06/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 16:43

Intimado em Secretaria
12/06/2025 14:18

Julgado procedente em parte do pedido de SUELY APARECIDA PELUSO RUFINO - CPF: *31.***.*40-53 (REQUERENTE).
12/06/2025 14:18

Processo Inspecionado
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA PELUSO RUFINO em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:54

Intimado em Secretaria
25/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
21/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000489-58.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELY APARECIDA PELUSO RUFINO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DESPACHO Visto em Inspeção Verifica-se nos autos que, por meio do documento de Id nº 37484785, foi apresentado ofício do banco Bradesco que, de forma regular, comprova o cumprimento da determinação anteriormente exarada (Id nº 34604899), notadamente no que tange à juntada de informações da conta nº 1031, agência 01846, relacionada à transferência eletrônica de valores (TED), conforme o recibo de transferência de id nº 31625848.

Ocorre que a referida conta encontra-se em nome de terceiro, não sendo titular a parte autora.

Dessa forma, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do conteúdo do ofício juntado (Id nº 37484785) e, querendo, manifeste-se especificamente sobre os esclarecimentos ali prestados, notadamente acerca da divergência de titularidade da conta indicada.

Diante da juntada documental que evidencia o adimplemento da obrigação e o consequente saneamento da irregularidade apontada em Id nº 47268392 , constata-se que a providência requerida encontra-se regularmente cumprida.

Diante do atual estado do feito, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, indicando-as de forma clara e objetiva, ou, caso entendam suficiente a instrução constante dos autos, para que se pronunciem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, conforme autoriza o art. 27 da Lei nº 9.099/1995.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
10/04/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:50

Processo Inspecionado
03/04/2025 17:08

Desentranhado o documento
03/04/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/08/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
07/07/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:58

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:57

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:34

Expedição de Certidão - intimação.
06/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:40

Conclusos para julgamento
24/07/2023 16:46

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2023 16:00 Piúma - 1ª Vara.
24/07/2023 16:46

Expedição de Termo de Audiência.
21/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:36

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 14:57

Audiência Conciliação designada para 24/07/2023 16:00 Piúma - 1ª Vara.
11/07/2023 13:29

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2023 16:00 Piúma - 1ª Vara.
10/07/2023 18:49

Expedição de Termo de Audiência.
10/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 12:50

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2023 06:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:46

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 21:42

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA PELUSO RUFINO em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:53

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA PELUSO RUFINO em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:53

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA PELUSO RUFINO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:12

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2023 17:12

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2023 17:12

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2023 17:12

Expedição de Certidão - intimação.
11/05/2023 13:26

Audiência Conciliação designada para 10/07/2023 16:00 Piúma - 1ª Vara.
04/05/2023 21:24

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 12:42

Conclusos para decisão
28/04/2023 12:42

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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