06/05/2025 15:02

Recebidos os autos
06/05/2025 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
06/05/2025 15:01

Conta Atualizada
22/04/2025 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
07/03/2025 00:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 13:05

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009582-44.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Visto, etc.

Quanto ao valor a ser executado nos autos, estando a executada em recuperação judicial é entendimento deste juízo, que o juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial, independentemente se o crédito dos autos é concursal ou extraconcursal, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial.

Desta forma, deve a parte autora/exequente, por meio da certidão de crédito a ser expedida em seu favor, buscar o Juízo Universal, para a adoção de medidas expropriatórias contra a empresa em recuperação.

O entendimento deste juízo é de que a atualização do débito para fins de expedição de certidão de crédito nestes autos, deve se dar com juros e correção monetária até o momento do cálculo a ser realizado pela contadoria, não devendo ser aplicado o artigo 9ª, II da Lei 11.101/2005, neste juízo, e reitero, a aplicação ou não do mencionado artigo deve ser analisada pelo juízo da recuperação judicial, o que deve acontecer, também, em relação à incidência da multa de 10% do artigo 523 do CPC.

Ademais, quanto ao não processamento e prosseguimento da execução, resta fundamentado no bojo desta decisão.

Desta forma, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, após a expedição da certidão de crédito, para que seja habilitada junto ao juízo da recuperação judicial.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, determino que CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado o (s) juízo de admissibilidade e o recurso (s) apresentado (s).

Transitada em julgado, e, nada sendo requerido, arquive-se.

LINHARES-ES, data registrada no sistema CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz(a) de Direito
12/02/2025 10:19

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 12:49

Transitado em Julgado em 00/00/0000 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) e LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *94.***.*30-43 (REQUERENTE).
26/08/2024 16:01

Juntada de Requerimento
07/08/2024 04:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:26

Expedição de carta postal - intimação.
12/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 09:20

Julgado procedente em parte do pedido de LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *94.***.*30-43 (REQUERENTE).
30/04/2024 16:23

Conclusos para julgamento
30/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:16

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento
19/03/2024 02:42

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2024.
19/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 11:35

Expedição de intimação - diário.
15/03/2024 11:34

Expedição de carta postal - intimação.
05/03/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:44

Processo Inspecionado
16/02/2024 15:12

Juntada de Requerimento
09/02/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 13:26

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:23

Expedição de intimação - diário.
15/01/2024 13:10

Expedição de carta postal - intimação.
18/12/2023 16:17

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 12:40

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:44

Expedição de carta postal - citação.
05/10/2023 13:44

Expedição de carta postal - intimação.
04/10/2023 17:37

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 12:33

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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