27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5014304-42.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA APELADO: LUIZ PEREIRA BARBOZA Advogados do(a) APELANTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130-A Advogado do(a) APELADO: THAIS FERREIRA BARBOZA - ES17996-A DESPACHO Na oportunidade, determino a intimação da parte embargada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios interpostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 10 de junho de 2025.

DES.

SUBS.

MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES RELATOR
07/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSTRIÇÃO IMÓVEIS.

PENHORA.

POSSE.

RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

IRRELEVANTE.

POSSUIDOR DE BOA-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – O requisito da regularidade formal, afeto ao princípio da dialeticidade, uma vez obedecido, fixa os limites de atuação da corte recursal e permite ao recorrido elaborar contrarrazões, viabilizando a observância do princípio do contraditório, panorama que, como demonstrado, foi atendido pelas razões recursais.

II – Conforme compreensão do disposto no CPC, a interposição dos embargos e o acolhimento desses não depende da prova inequívoca da propriedade, mas da posse ou de “direito incompatível com o ato constritivo” pelo embargante, sendo seu ônus comprovar a existência do direito discutido, o que o fez satisfatoriamente no caso sub examine.

III – Não obstante a falta de registro da promessa de compra e venda, pode haver a procedência dos embargos se constatada a qualidade de possuidor do embargante.

Precedente do STJ.

IV – Recurso conhecido e não provido.
11/10/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/10/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:24

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA BARBOZA em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:26

Julgado procedente o pedido de LUIZ PEREIRA BARBOZA - CPF: *69.***.*06-00 (EMBARGANTE).
06/05/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:00

Conclusos para julgamento
30/04/2024 16:48

Juntada de Petição de pedido de providências
04/04/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:10

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA BARBOZA em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 12:11

Conclusos para despacho
15/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:18

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA BARBOZA em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:48

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 13:03

Expedição de Certidão.
27/06/2023 02:17

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA BARBOZA em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:42

Juntada de Petição de habilitações
23/06/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 17:03

Expedição de citação eletrônica.
22/05/2023 16:58

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 13:03

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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